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| Título : | Ação por incumprimento : Um mecanismo processual da União Européia inspirando o processo do MERCOSUL | | Tipo de documento: | documento electrónico | | Autores: | Silviane Meneghetti de Freitas, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico | | Fecha de publicación: | 2008 | | Número de páginas: | 105 p | | Nota general: | Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2008. | | Idioma : | Portugués | | Etiquetas: | Ação por incumprimento Direito comunitário MERCOSUL | | Resumen: | Este trabalho apresenta a problemática da adoção da ação por incumprimento, um dos mecanismos processuais da justiça comunitária, no direito latino-americano do Mercosul. Para a resolução da situação problema procurou-se ressaltar as principais características da União Européia e do Mercosul, precipuamente no que concerne à estrutura atual e ao modo de solução de controvérsias, através da análise comparativa entre as divergências existentes entre esses organismos. A União Européia constitui uma organização, na qual vige o direito comunitário, com a previsão de instrumentos processuais que garantem a correta observância das normas comuns, servindo de paradigma para o Mercosul. O direito material para ser efetivo necessita de normas processuais que assegurem correta observância e efetividade destas, por isso os mecanismos processuais são muito relevantes para a concretização da segurança jurídica de que as organizações internacionais precisam para ampliação do seu processo de integração. Porém, a adoção da ação por incumprimento existente na União Européia no Mercosul exige modificações consideráveis no âmbito da organização e de seus Estados-membros, visando à valorização dos interesses comunitários, frente aos valores individualista então vigentes. | | Fecha de ingreso : | 13/02/2020 | | En línea: | https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9695 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11463 |
Ação por incumprimento : Um mecanismo processual da União Européia inspirando o processo do MERCOSUL [documento electrónico] / Silviane Meneghetti de Freitas, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico . - 2008 . - 105 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2008. Idioma : Portugués | Etiquetas: | Ação por incumprimento Direito comunitário MERCOSUL | | Resumen: | Este trabalho apresenta a problemática da adoção da ação por incumprimento, um dos mecanismos processuais da justiça comunitária, no direito latino-americano do Mercosul. Para a resolução da situação problema procurou-se ressaltar as principais características da União Européia e do Mercosul, precipuamente no que concerne à estrutura atual e ao modo de solução de controvérsias, através da análise comparativa entre as divergências existentes entre esses organismos. A União Européia constitui uma organização, na qual vige o direito comunitário, com a previsão de instrumentos processuais que garantem a correta observância das normas comuns, servindo de paradigma para o Mercosul. O direito material para ser efetivo necessita de normas processuais que assegurem correta observância e efetividade destas, por isso os mecanismos processuais são muito relevantes para a concretização da segurança jurídica de que as organizações internacionais precisam para ampliação do seu processo de integração. Porém, a adoção da ação por incumprimento existente na União Européia no Mercosul exige modificações consideráveis no âmbito da organização e de seus Estados-membros, visando à valorização dos interesses comunitários, frente aos valores individualista então vigentes. | | Fecha de ingreso : | 13/02/2020 | | En línea: | https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9695 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11463 |
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Ação por incumprimento (2008) 
