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Estudos de direito internacional: anais do 2º Congresso Brasileiro de Direito Internacional / Wagner Menezes (2006)
Estudos de direito internacional: anais do 2º Congresso Brasileiro de Direito Internacional [texto impreso] / Wagner Menezes, . - Curitiba (Brasil) : Juruá, 2006 . - 537 p., vol. I. ISBN : 978-85-362-0784-1 Idioma : Portugués
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Contenido :
OMC e Sistemas de Solução de Controvérsias / Abrão Miguel Árabe Neto
A marca e a proteção de seu slogan / Adriana Tolfo de Oliveira
As relações jurídicas contratuais na internet / Adrienne Gonçalves Rezende
Limites ao princípio da precaução / Aguinaldo Alemar
A corrupção e as empresas transnacionais / Aldo Hey Neto
O Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 / Alessandra Cardoso Hernandes
A globalização e sua influência sobre o direito internacional e o direito interno / Aline Fonseca Rocha
Conflito de leis e de jurisdição em casos envolvendo a internet: da necessidade de regulamentação internacional sobre a matéria / Alysson Hautsch Oikawa
Legitimidade da guerra no contexto internacional / Ana Lúcia Gasparoto
Direitos humanos versus trabalho infantil / Ana Paula Rocha e Silva
Análise dos medios de regulação laboral nos processos de integração regional / Ana Virgínia Moreira Gomes
A evolução dos direitos fundamentais na União Européia: do Tratado de Maastricht à Carta dos Direiros Humanos / André Barbieri Souza
A legitimidade da guerra no atual contexto internacional / André Vinícius Tschumi
Tratado internacional em Matéria Tributária e o Direito Interno Brasileiro / Andréia Sabbaga de Melo
Poluição atmosférica transfronteiriça: o desastre continua / Andréia Alves Almeida
Conhecimento de transporte eletrônico / Andréia Costa Costa
Capital de Risco: uma alternativa para o desenvolvimento brasileiro / Andrezza Hautsch Oikawa
Algumas considerações sobre as Sanções Aplicadas pelo Conselho de Seguraça da ONU: un estudo de caso / Aziz Tuffi Saliba
Uma discussão a respeito da teoria da responsabilidade internacional dos Estados / Bárbara da Costa Pinto Oliveira
A Fiat no Brasil: da Joint Venture Societária às Joint Ventures Contratuais / Barbara Mourão dos Santos
A utilização da força no plano internacional e a intervenção humanitária: retomando o conceito de "Guerra Justa" / Carina Costa de Oliveira
Globalização: impacto positivo no direito obrigacional e contratual / Carina Costa de Oliveira
Direito de propriedade intelectual e direitos humanos: por que defender a "quebra de patentes" para medicamentos? / Carol Proner
O Golpe de 1964, os direitos humanos e as relações Brasil-Estados Unidos / César Augusto S. da Silva
A arbitragem brasileira e os efeitos da Convenção de Nova York / Christiane Della Libera Marzochi
A internacionalização dos direitos humanos / Cinthia Martins dos Reis
Direitos humanos: internacionalização e relativismo cultural / Claudiléia Lemes Dias
As alterações nos procedimentos de trabalho do órgão de apelação da OMC / Cláudio César Machado Moreno
Insolvência internacional: desafios do direito internacional frente ao Caso Parmalat / Cristiano Botelho Veloso
Capital intelectual: a relação universidade-empresa e a lei de inovação / Daiane Londero
Qual a tributação gerada com a aquisição de um software através de download? / Débora Joandria Dornelles
União Européia: a política externa e de segurança comum e o primado do direito internacional no sistema mundial em transição / Demetrius Cesarlo Pereira
A Proteção dos direitos humanos no Brasil: criminalidade e necessidade de abertura aos organismos e aparatos normativos internacionais / Daniel Lopes Cerqueira
União Européia e o pluralismo jurídico / Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro
A inserção dos Tratados Internacionais no Ordenamento Brasileiro na visão do STF / Danielle Candido de Oliveira
A política externa brasileira chega ao século XXI: as relações internacionais do Brasil pós-guerra do Iraque / Dando Marcondes
Os contratos internacionais no Mercosul: perspectiva, análise e críticas / Diandra Marchi Gongalves
Internacionalização dos direitos humanos / Edna Ferraresi Orsini
Os atores sociais no Mercosul / Edson Ricardo Saleme
Mercosul-Uniáo Européia-Alca e o direito comunitário: urna análise do papel do Sistema de Solução de Controvérsias / Elaini Cristina G. da Silva
Os acordos de cooperação jurisdicional do Mercosul e o ordenamento jurídico interno Brasileiro / Elias Siste
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil / Emiliano Humberto Della Costa
O conceito de soberania na nova ordem mundial: a supremacia do direito internacional sobre o direito interno / Enrico Spini Romanielo
Responsabilidade civil do estado pela não- aplicação dos direitos antidumping / Evelin Roloff Zimmer
As garantias mobiliárias nos contratos internacionais / Eveline Vieira Brigido
A Lex Mercatoria nos contratos de venda internacional de mercadorias / Evelyse Carvalho Ribas
As medidas antiterroristas no âmbito comercial externo: entre a segurança internacional e as barreiras técnicas / Everton das Neves Gonçalves
Direito do mar: um estudo a partir do principio da liberdade dos mares / Fabiana Paschoal de Freitas
O surgimento de organizações intergovernamentais e o desenvolvimento e a implementação do direito internacional: o Tribunal Penal Internacional / Fabiano L. de Menezes
A aplicabilidade do principio da precaução na Seara do direito ambiental internacional / Fernanda Alves Vieira
A defesa da concorrência no âmbito do comercio internacional: a necessidade de normas reguladoras / Fernanda de Paula Ferreira Moi
Defesa Comercial na Organização Mundial do Comercio / Fernanda Manzano Sayeg
Análise estatística do uso da retaliação pelos membros na OMC / Fernanda Ribeiro de Almeida
O sistema de segurança coletiva internacional pós-intervenção no Iraque / Fernando Lopes Ferraz Elias
Trabalho servil: heranga de um Brasil feudal / Fernando Mundim Veloso
A secretaria do Mercosul: um espaço aberto á técnica e suas dificuldades no modelo intergovemamental / Fernando Pedro Meinero
Dêem asas ao Mercosul / Fiad emir Candido da Silva
As relações jurídicas contratuais na internet / Flávia D 'Ávila Honorato
Internacionalização dos direitos humanos e o contexto brasileiro / Francisco Carlos Malosá Júnior
O sistema internacional de proteção aos direitos humanos e o Brasil atual / Gabriela Daou Verenhitach
O principio da precaução e o biodireito: uma questão de biossegurança / Geisa Costa Ferreira
A integração econômica nas Américas: Aladi e Alalc - Mercosul - Nafta - Alca / George Augusto Niaradi
As importações paralelas e os direitos nacionais de marcas / Giovanne Henrique Bressan Schiavon
Medidas antidumping: sua concretização no direito brasileiro e o impasse nas negociações da Alca / Giuliana Magalháes Rigoni
A responsabilidade internacional do estado por danos ambientais transfronteiriços / Guilherme Pederneiras Jaeger
Iraque: soberania e o Tribunal Especial Iraquiano em face do principio da dignidade da pessoa humana / Gustavo Vitorino Caldoso
A adoção internacional: o estatuto da criança e do adolescente e o direito internacional privado / Heloisa Assis de Paiva
A guerra e sua legitimidade: considerações sobre o Conselho de Segurança da ONU e a guerra legal / Heloisa Helena de Almeida Portugal
A interação estratégica nas relações jurídicas internacionais / Iglair Terezinha Marquetto Chiamulera
O Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro: incongruências e similitudes / Isabella dos Reís Corrêa de Assis
A propriedade intelectual e a área de livre-comércio das Américas / Isolda Lins Ribeiro
As relações jurídicas e contratuais na internet sob o âmbito interno e internacional / Ivan Moizés Ilkiu
Cuba: a democracia e sua relação com os direitos sociais no processo de integrado econômica / Ivone da Graça Nunes Homrich
As relações entre Mercosul, Alca e União Européia / Jamile Bergamachine Mata Diz
O primado do direito comunitário e a formação do Mercado Único Europeu: uma estratégia de política jurisprudencial / Joana Stelzer
O TPI e a ordem constitucional brasileira / Jorge L. B. de Oliveira
OMC e Sistemas de Solução de Controvérsias / Abrão Miguel Árabe Neto
OMC e Sistemas de Solução de Controvérsias [texto impreso] / Abrão Miguel Árabe Neto, Autor . - [s.d.] . - p. 31-36.
Idioma : Portugués
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A marca e a proteção de seu slogan / Adriana Tolfo de Oliveira
A marca e a proteção de seu slogan [texto impreso] / Adriana Tolfo de Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 37-40.
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As relações jurídicas contratuais na internet / Adrienne Gonçalves Rezende
As relações jurídicas contratuais na internet [texto impreso] / Adrienne Gonçalves Rezende, Autor . - [s.d.] . - p. 41-45.
Idioma : Portugués
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Limites ao princípio da precaução / Aguinaldo Alemar
Limites ao princípio da precaução [texto impreso] / Aguinaldo Alemar, Autor . - [s.d.] . - p. 46-50.
Idioma : Portugués
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A corrupção e as empresas transnacionais / Aldo Hey Neto
A corrupção e as empresas transnacionais [texto impreso] / Aldo Hey Neto, Autor . - [s.d.] . - p. 51-59.
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O Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 / Alessandra Cardoso Hernandes
O Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 [texto impreso] / Alessandra Cardoso Hernandes, Autor . - [s.d.] . - p. 60-66.
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A globalização e sua influência sobre o direito internacional e o direito interno / Aline Fonseca Rocha
A globalização e sua influência sobre o direito internacional e o direito interno [texto impreso] / Aline Fonseca Rocha, Autor . - [s.d.] . - p. 67-71.
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Conflito de leis e de jurisdição em casos envolvendo a internet: da necessidade de regulamentação internacional sobre a matéria / Alysson Hautsch Oikawa
Conflito de leis e de jurisdição em casos envolvendo a internet: da necessidade de regulamentação internacional sobre a matéria [texto impreso] / Alysson Hautsch Oikawa, Autor . - [s.d.] . - p. 72-83.
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Legitimidade da guerra no contexto internacional / Ana Lúcia Gasparoto
Legitimidade da guerra no contexto internacional [texto impreso] / Ana Lúcia Gasparoto, Autor . - [s.d.] . - p. 84-86.
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Direitos humanos versus trabalho infantil / Ana Paula Rocha e Silva
Direitos humanos versus trabalho infantil [texto impreso] / Ana Paula Rocha e Silva, Autor ; Fernanda de Miranda Martins, Autor . - [s.d.] . - p. 87-93.
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Análise dos medios de regulação laboral nos processos de integração regional / Ana Virgínia Moreira Gomes
Análise dos medios de regulação laboral nos processos de integração regional [texto impreso] / Ana Virgínia Moreira Gomes, Autor ; Ana Carolina Costa Carregaro, Autor . - [s.d.] . - p. 94-100.
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A evolução dos direitos fundamentais na União Européia: do Tratado de Maastricht à Carta dos Direiros Humanos / André Barbieri Souza
A evolução dos direitos fundamentais na União Européia: do Tratado de Maastricht à Carta dos Direiros Humanos [texto impreso] / André Barbieri Souza, Autor . - [s.d.] . - p. 101-105.
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A legitimidade da guerra no atual contexto internacional / André Vinícius Tschumi
A legitimidade da guerra no atual contexto internacional [texto impreso] / André Vinícius Tschumi, Autor . - [s.d.] . - p. 106-111.
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Tratado internacional em Matéria Tributária e o Direito Interno Brasileiro / Andréia Sabbaga de Melo
Tratado internacional em Matéria Tributária e o Direito Interno Brasileiro [texto impreso] / Andréia Sabbaga de Melo, Autor . - [s.d.] . - p. 112-120.
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Poluição atmosférica transfronteiriça: o desastre continua / Andréia Alves Almeida
Poluição atmosférica transfronteiriça: o desastre continua [texto impreso] / Andréia Alves Almeida, Autor . - [s.d.] . - p. 121-127.
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Conhecimento de transporte eletrônico / Andréia Costa Costa
Conhecimento de transporte eletrônico [texto impreso] / Andréia Costa Costa, Autor . - [s.d.] . - p. 128-133.
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Capital de Risco: uma alternativa para o desenvolvimento brasileiro / Andrezza Hautsch Oikawa
Capital de Risco: uma alternativa para o desenvolvimento brasileiro [texto impreso] / Andrezza Hautsch Oikawa, Autor . - [s.d.] . - p. 134-138.
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Algumas considerações sobre as Sanções Aplicadas pelo Conselho de Seguraça da ONU: un estudo de caso / Aziz Tuffi Saliba
Algumas considerações sobre as Sanções Aplicadas pelo Conselho de Seguraça da ONU: un estudo de caso [texto impreso] / Aziz Tuffi Saliba, Autor . - [s.d.] . - p. 139-146.
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Uma discussão a respeito da teoria da responsabilidade internacional dos Estados / Bárbara da Costa Pinto Oliveira
Uma discussão a respeito da teoria da responsabilidade internacional dos Estados [texto impreso] / Bárbara da Costa Pinto Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 147-151.
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A Fiat no Brasil: da Joint Venture Societária às Joint Ventures Contratuais / Barbara Mourão dos Santos
A Fiat no Brasil: da Joint Venture Societária às Joint Ventures Contratuais [texto impreso] / Barbara Mourão dos Santos, Autor . - [s.d.] . - p. 152-157.
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A utilização da força no plano internacional e a intervenção humanitária: retomando o conceito de "Guerra Justa" / Carina Costa de Oliveira
A utilização da força no plano internacional e a intervenção humanitária: retomando o conceito de "Guerra Justa" [texto impreso] / Carina Costa de Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 158-165.
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Globalização: impacto positivo no direito obrigacional e contratual / Carina Costa de Oliveira
Globalização: impacto positivo no direito obrigacional e contratual [texto impreso] / Carina Costa de Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 166-170.
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Direito de propriedade intelectual e direitos humanos: por que defender a "quebra de patentes" para medicamentos? / Carol Proner
Direito de propriedade intelectual e direitos humanos: por que defender a "quebra de patentes" para medicamentos? [texto impreso] / Carol Proner, Autor . - [s.d.] . - p. 171-176.
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O Golpe de 1964, os direitos humanos e as relações Brasil-Estados Unidos / César Augusto S. da Silva
O Golpe de 1964, os direitos humanos e as relações Brasil-Estados Unidos [texto impreso] / César Augusto S. da Silva, Autor . - [s.d.] . - p. 177-194.
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A arbitragem brasileira e os efeitos da Convenção de Nova York / Christiane Della Libera Marzochi
A arbitragem brasileira e os efeitos da Convenção de Nova York [texto impreso] / Christiane Della Libera Marzochi, Autor . - [s.d.] . - p. 195-199.
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A internacionalização dos direitos humanos / Cinthia Martins dos Reis
A internacionalização dos direitos humanos [texto impreso] / Cinthia Martins dos Reis, Autor . - [s.d.] . - p. 200-205.
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Direitos humanos: internacionalização e relativismo cultural / Claudiléia Lemes Dias
Direitos humanos: internacionalização e relativismo cultural [texto impreso] / Claudiléia Lemes Dias, Autor . - [s.d.] . - p. 206-211.
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As alterações nos procedimentos de trabalho do órgão de apelação da OMC / Cláudio César Machado Moreno
As alterações nos procedimentos de trabalho do órgão de apelação da OMC [texto impreso] / Cláudio César Machado Moreno, Autor . - [s.d.] . - p. 212-221.
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Insolvência internacional: desafios do direito internacional frente ao Caso Parmalat / Cristiano Botelho Veloso
Insolvência internacional: desafios do direito internacional frente ao Caso Parmalat [texto impreso] / Cristiano Botelho Veloso, Autor . - [s.d.] . - p. 222-227.
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Capital intelectual: a relação universidade-empresa e a lei de inovação / Daiane Londero
Capital intelectual: a relação universidade-empresa e a lei de inovação [texto impreso] / Daiane Londero, Autor . - [s.d.] . - p. 228-233.
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Qual a tributação gerada com a aquisição de um software através de download? / Débora Joandria Dornelles
Qual a tributação gerada com a aquisição de um software através de download? [texto impreso] / Débora Joandria Dornelles, Autor . - [s.d.] . - p. 234-239.
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União Européia: a política externa e de segurança comum e o primado do direito internacional no sistema mundial em transição / Demetrius Cesarlo Pereira
União Européia: a política externa e de segurança comum e o primado do direito internacional no sistema mundial em transição [texto impreso] / Demetrius Cesarlo Pereira, Autor . - [s.d.] . - p. 240-244.
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A Proteção dos direitos humanos no Brasil: criminalidade e necessidade de abertura aos organismos e aparatos normativos internacionais / Daniel Lopes Cerqueira
A Proteção dos direitos humanos no Brasil: criminalidade e necessidade de abertura aos organismos e aparatos normativos internacionais [texto impreso] / Daniel Lopes Cerqueira, Autor . - [s.d.] . - p. 245-249.
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União Européia e o pluralismo jurídico / Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro
União Européia e o pluralismo jurídico [texto impreso] / Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Autor . - [s.d.] . - p. 250-255.
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A inserção dos Tratados Internacionais no Ordenamento Brasileiro na visão do STF / Danielle Candido de Oliveira
A inserção dos Tratados Internacionais no Ordenamento Brasileiro na visão do STF [texto impreso] / Danielle Candido de Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 256-261.
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A política externa brasileira chega ao século XXI: as relações internacionais do Brasil pós-guerra do Iraque / Dando Marcondes
A política externa brasileira chega ao século XXI: as relações internacionais do Brasil pós-guerra do Iraque [texto impreso] / Dando Marcondes, Autor ; Nelson Sasashi Saito, Autor . - [s.d.] . - p. 262-265.
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Os contratos internacionais no Mercosul: perspectiva, análise e críticas / Diandra Marchi Gongalves
Os contratos internacionais no Mercosul: perspectiva, análise e críticas [texto impreso] / Diandra Marchi Gongalves, Autor ; Vanessa Iacomini, Autor . - [s.d.] . - p. 266-272.
Idioma : Portugués
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Internacionalização dos direitos humanos / Edna Ferraresi Orsini
Internacionalização dos direitos humanos [texto impreso] / Edna Ferraresi Orsini, Autor . - [s.d.] . - p. 273-276.
Idioma : Portugués
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Os atores sociais no Mercosul / Edson Ricardo Saleme
Os atores sociais no Mercosul [texto impreso] / Edson Ricardo Saleme, Autor . - [s.d.] . - p. 277-280.
Idioma : Portugués
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Mercosul-Uniáo Européia-Alca e o direito comunitário: urna análise do papel do Sistema de Solução de Controvérsias / Elaini Cristina G. da Silva
Mercosul-Uniáo Européia-Alca e o direito comunitário: urna análise do papel do Sistema de Solução de Controvérsias [texto impreso] / Elaini Cristina G. da Silva, Autor . - [s.d.] . - p. 281-286.
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Os acordos de cooperação jurisdicional do Mercosul e o ordenamento jurídico interno Brasileiro / Elias Siste
Os acordos de cooperação jurisdicional do Mercosul e o ordenamento jurídico interno Brasileiro [texto impreso] / Elias Siste, Autor . - [s.d.] . - p. 287-296.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil / Emiliano Humberto Della Costa
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil [texto impreso] / Emiliano Humberto Della Costa, Autor . - [s.d.] . - p. 297-311.
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O conceito de soberania na nova ordem mundial: a supremacia do direito internacional sobre o direito interno / Enrico Spini Romanielo
O conceito de soberania na nova ordem mundial: a supremacia do direito internacional sobre o direito interno [texto impreso] / Enrico Spini Romanielo, Autor . - [s.d.] . - p. 312-316.
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Responsabilidade civil do estado pela não- aplicação dos direitos antidumping / Evelin Roloff Zimmer
Responsabilidade civil do estado pela não- aplicação dos direitos antidumping [texto impreso] / Evelin Roloff Zimmer, Autor . - [s.d.] . - p. 317-321.
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As garantias mobiliárias nos contratos internacionais / Eveline Vieira Brigido
As garantias mobiliárias nos contratos internacionais [texto impreso] / Eveline Vieira Brigido, Autor . - [s.d.] . - p. 322-327.
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A Lex Mercatoria nos contratos de venda internacional de mercadorias / Evelyse Carvalho Ribas
A Lex Mercatoria nos contratos de venda internacional de mercadorias [texto impreso] / Evelyse Carvalho Ribas, Autor . - [s.d.] . - p. 328-336.
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As medidas antiterroristas no âmbito comercial externo: entre a segurança internacional e as barreiras técnicas / Everton das Neves Gonçalves
As medidas antiterroristas no âmbito comercial externo: entre a segurança internacional e as barreiras técnicas [texto impreso] / Everton das Neves Gonçalves, Autor ; Joana Stelzer, Autor . - [s.d.] . - p. 337-342.
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Direito do mar: um estudo a partir do principio da liberdade dos mares / Fabiana Paschoal de Freitas
Direito do mar: um estudo a partir do principio da liberdade dos mares [texto impreso] / Fabiana Paschoal de Freitas, Autor . - [s.d.] . - p. 343-349.
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O surgimento de organizações intergovernamentais e o desenvolvimento e a implementação do direito internacional: o Tribunal Penal Internacional / Fabiano L. de Menezes
O surgimento de organizações intergovernamentais e o desenvolvimento e a implementação do direito internacional: o Tribunal Penal Internacional [texto impreso] / Fabiano L. de Menezes, Autor . - [s.d.] . - p. 350-354.
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A aplicabilidade do principio da precaução na Seara do direito ambiental internacional / Fernanda Alves Vieira
A aplicabilidade do principio da precaução na Seara do direito ambiental internacional [texto impreso] / Fernanda Alves Vieira, Autor . - [s.d.] . - p. 355-360.
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A defesa da concorrência no âmbito do comercio internacional: a necessidade de normas reguladoras / Fernanda de Paula Ferreira Moi
A defesa da concorrência no âmbito do comercio internacional: a necessidade de normas reguladoras [texto impreso] / Fernanda de Paula Ferreira Moi, Autor . - [s.d.] . - p. 361-364.
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Defesa Comercial na Organização Mundial do Comercio / Fernanda Manzano Sayeg
Defesa Comercial na Organização Mundial do Comercio [texto impreso] / Fernanda Manzano Sayeg, Autor . - [s.d.] . - p. 365-369.
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Análise estatística do uso da retaliação pelos membros na OMC / Fernanda Ribeiro de Almeida
Análise estatística do uso da retaliação pelos membros na OMC [texto impreso] / Fernanda Ribeiro de Almeida, Autor . - [s.d.] . - p. 370-374.
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O sistema de segurança coletiva internacional pós-intervenção no Iraque / Fernando Lopes Ferraz Elias
O sistema de segurança coletiva internacional pós-intervenção no Iraque [texto impreso] / Fernando Lopes Ferraz Elias, Autor . - [s.d.] . - p. 375-383.
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Trabalho servil: heranga de um Brasil feudal / Fernando Mundim Veloso
Trabalho servil: heranga de um Brasil feudal [texto impreso] / Fernando Mundim Veloso, Autor . - [s.d.] . - p. 384-387.
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A secretaria do Mercosul: um espaço aberto á técnica e suas dificuldades no modelo intergovemamental / Fernando Pedro Meinero
A secretaria do Mercosul: um espaço aberto á técnica e suas dificuldades no modelo intergovemamental [texto impreso] / Fernando Pedro Meinero, Autor . - [s.d.] . - p. 388-392.
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Dêem asas ao Mercosul / Fiad emir Candido da Silva
Dêem asas ao Mercosul [texto impreso] / Fiad emir Candido da Silva, Autor . - [s.d.] . - p. 393-397.
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As relações jurídicas contratuais na internet / Flávia D 'Ávila Honorato
As relações jurídicas contratuais na internet [texto impreso] / Flávia D 'Ávila Honorato, Autor . - [s.d.] . - p. 338-403.
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Internacionalização dos direitos humanos e o contexto brasileiro / Francisco Carlos Malosá Júnior
Internacionalização dos direitos humanos e o contexto brasileiro [texto impreso] / Francisco Carlos Malosá Júnior, Autor ; Halisson Fernando Batista, Autor . - [s.d.] . - p. 404-408.
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O sistema internacional de proteção aos direitos humanos e o Brasil atual / Gabriela Daou Verenhitach
O sistema internacional de proteção aos direitos humanos e o Brasil atual [texto impreso] / Gabriela Daou Verenhitach, Autor . - [s.d.] . - p. 409-413.
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O principio da precaução e o biodireito: uma questão de biossegurança / Geisa Costa Ferreira
O principio da precaução e o biodireito: uma questão de biossegurança [texto impreso] / Geisa Costa Ferreira, Autor . - [s.d.] . - p. 414-418.
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A integração econômica nas Américas: Aladi e Alalc - Mercosul - Nafta - Alca / George Augusto Niaradi
A integração econômica nas Américas: Aladi e Alalc - Mercosul - Nafta - Alca [texto impreso] / George Augusto Niaradi, Autor . - [s.d.] . - p. 419-425.
Idioma : Portugués
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As importações paralelas e os direitos nacionais de marcas / Giovanne Henrique Bressan Schiavon
As importações paralelas e os direitos nacionais de marcas [texto impreso] / Giovanne Henrique Bressan Schiavon, Autor . - [s.d.] . - p. 426-432.
Idioma : Portugués
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Medidas antidumping: sua concretização no direito brasileiro e o impasse nas negociações da Alca / Giuliana Magalháes Rigoni
Medidas antidumping: sua concretização no direito brasileiro e o impasse nas negociações da Alca [texto impreso] / Giuliana Magalháes Rigoni, Autor . - [s.d.] . - p. 433-438.
Idioma : Portugués
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A responsabilidade internacional do estado por danos ambientais transfronteiriços / Guilherme Pederneiras Jaeger
A responsabilidade internacional do estado por danos ambientais transfronteiriços [texto impreso] / Guilherme Pederneiras Jaeger, Autor . - [s.d.] . - p. 439-446.
Idioma : Portugués
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Iraque: soberania e o Tribunal Especial Iraquiano em face do principio da dignidade da pessoa humana / Gustavo Vitorino Caldoso
Iraque: soberania e o Tribunal Especial Iraquiano em face do principio da dignidade da pessoa humana [texto impreso] / Gustavo Vitorino Caldoso, Autor . - [s.d.] . - p. 447-451.
Idioma : Portugués
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A adoção internacional: o estatuto da criança e do adolescente e o direito internacional privado / Heloisa Assis de Paiva
A adoção internacional: o estatuto da criança e do adolescente e o direito internacional privado [texto impreso] / Heloisa Assis de Paiva, Autor . - [s.d.] . - p. 452-457.
Idioma : Portugués
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A guerra e sua legitimidade: considerações sobre o Conselho de Segurança da ONU e a guerra legal / Heloisa Helena de Almeida Portugal
A guerra e sua legitimidade: considerações sobre o Conselho de Segurança da ONU e a guerra legal [texto impreso] / Heloisa Helena de Almeida Portugal, Autor . - [s.d.] . - p. 458-468.
Idioma : Portugués
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A interação estratégica nas relações jurídicas internacionais / Iglair Terezinha Marquetto Chiamulera
A interação estratégica nas relações jurídicas internacionais [texto impreso] / Iglair Terezinha Marquetto Chiamulera, Autor . - [s.d.] . - p. 469-474.
Idioma : Portugués
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O Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro: incongruências e similitudes / Isabella dos Reís Corrêa de Assis
O Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro: incongruências e similitudes [texto impreso] / Isabella dos Reís Corrêa de Assis, Autor . - [s.d.] . - p. 475-480.
Idioma : Portugués
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A propriedade intelectual e a área de livre-comércio das Américas / Isolda Lins Ribeiro
A propriedade intelectual e a área de livre-comércio das Américas [texto impreso] / Isolda Lins Ribeiro, Autor ; Leticia Gontijo Souza Guimaraes, Autor . - [s.d.] . - p. 481-485.
Idioma : Portugués
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As relações jurídicas e contratuais na internet sob o âmbito interno e internacional / Ivan Moizés Ilkiu
As relações jurídicas e contratuais na internet sob o âmbito interno e internacional [texto impreso] / Ivan Moizés Ilkiu, Autor ; Fabíola T. G. Martins, Autor . - [s.d.] . - p. 486-490.
Idioma : Portugués
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Cuba: a democracia e sua relação com os direitos sociais no processo de integrado econômica / Ivone da Graça Nunes Homrich
Cuba: a democracia e sua relação com os direitos sociais no processo de integrado econômica [texto impreso] / Ivone da Graça Nunes Homrich, Autor ; Rafael Vitoria Schmidt, Autor . - [s.d.] . - p. 491-495.
Idioma : Portugués
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As relações entre Mercosul, Alca e União Européia / Jamile Bergamachine Mata Diz
As relações entre Mercosul, Alca e União Européia [texto impreso] / Jamile Bergamachine Mata Diz, Autor . - [s.d.] . - p. 496-502.
Idioma : Portugués
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O primado do direito comunitário e a formação do Mercado Único Europeu: uma estratégia de política jurisprudencial / Joana Stelzer
O primado do direito comunitário e a formação do Mercado Único Europeu: uma estratégia de política jurisprudencial [texto impreso] / Joana Stelzer, Autor ; Everton das Neves Gonçalves, Autor . - [s.d.] . - p. 503-508.
Idioma : Portugués
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O TPI e a ordem constitucional brasileira / Jorge L. B. de Oliveira
O TPI e a ordem constitucional brasileira [texto impreso] / Jorge L. B. de Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 509-523.
Idioma : Portugués
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Ejemplares
| Código de barras | Signatura | Tipo de medio | Ubicación | Sección | Estado |
|---|---|---|---|---|---|
| 2851 | R-341 M543 e | LIBRO | Colección general | REFERENCIA | Excluido de préstamo |
