Estudos de direito internacional: anais do 2º Congresso Brasileiro de Direito Internacional (2006)
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Contenido :
- A construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em matéria de cooperação judiciária: a questão das medidas cautelares
- A importância da harmonização tributária no Mercosul
- A proteção internacional aos refugiados e a legislação Brasileira (Lei Federal 9.474/97)
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil: sua contextualização no Mercosul
- O regionalismo na Organização Mundial de Comércio
- A bioética e o direito internacional
- O "Neo-Protecionismo" e seus instrumentos atuais
- A iniciativa e a ação do estado no processo de integração regional
- Movimento de pessoas físicas (Modo 4 do GATS): implicações e ganhos para os países
- O princípio da exaustão como um fator limitador da exclusividade do direito de propriedade intelectual
- Intervencionismo no estado: um estudo dos fluxos de capitais no Brasil
- A natureza jurídica do direito do Mercosul
- A popularização dos contratos eletrônicos: validade e segurança
- Os direitos humanos na perspectiva internacional: prisão de Abu Ghraib
- A Organização Mundial do Comércio o sistema de resolução de controvérsias
- Direito ambiental internacional: biopirataria na Amazónia, uma ameaça à soberania brasileira
- O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias da OMC e incentivo às pequenas e médias empresas
- Biodiversidade e propriedade intelectual
- As Convenções Internacionais relacionadas ao comércio internacional e os impactos no sistema jurídico brasileiro
- O Brasil e as negociações da Área de Livre-Comércio das Américas: perspectiva histórica
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Ejemplares
| Código de barras | Signatura | Tipo de medio | Ubicación | Sección | Estado |
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| 2852 | R-341 M543 e | LIBRO | Colección general | REFERENCIA | Excluido de préstamo |
