Estudos de direito internacional: anais do 4º Congresso Brasileiro de Direito Internacional (2009)
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Contenido :
- Arbitragem internacional e os tribunais brasileiros
- O déficit democrático no processo de integração regional e o Parlamento do Mercosul
- Influência da tecnologia sobre os tratados internacionais
- A Organização Mundial do Comércio e o órgão de Solução de Controvérsias
- A atuação do Ministério Público no Tribunal Penal Internacional permanente: análise dos aspectos principais
- União Européia e Mercosul: crises de modelos de integração
- A participação dos governos estaduais no processo de negociação dos tratados internacionais de direitos humanos como forma de garantia de seu cumprimento
- Licença compulsória para exploração de patente de medicamentos: o acordo trips e sua aplicação no Brasil
- Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a sua incorporação como norma constitucional antes e depois da Emenda Constitucional 45/04
- Aspectos internacionais do Aqüífero Guarani
- O poder devolutivo no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC
- Sucessão de estados em matéria de tratados: uma análise das regras atualmente vigentes
- Cláusulas sociais e o Mercosul
- A Câmara de Comércio Internacional
- Internacionalização do direito penal: que concepção filosófica de justiça melhor se ajusta ao Tribunal Penal Internacional?
- O trabalho infantil nos países DO Mercosul
- Novas formas de acesso à justiça no direito comunitário da concorrência
- As perspectivas do Mercosul: a instalação do Parlamento do Mercosul como meio efetivo de participação de atores não-estatais
- O uso internacional do antidumping como instrumento protecionista: estatísticas, críticas e considerações sobre a Rodada Doha da OMC
- O acordo de serviços da OMC - GATs e as relações norte e sul: a efetividade no Brasil
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Ejemplares
| Código de barras | Signatura | Tipo de medio | Ubicación | Sección | Estado |
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| 2857 | R-341 M543 e | LIBRO | Colección general | REFERENCIA | Excluido de préstamo |
