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Invalidação dos atos administrativos e devido processo legal / Patricia Baptista (2007)
Invalidação dos atos administrativos e devido processo legal : Os limites constitucionais à autotutela administrativa: O dever de observância do contraditório e da ampla defesa antes da anulação de um ato administrativo ilegal e seus parâmetros [texto impreso] / Patricia Baptista, Autor . - 2007 . - p. 547-573. Idioma : Portugués
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