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Coletânea de Estudos Jurídicos / María Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (2008)
Contenido :
Uma importante contribuição do Superior Tribunal Militar á jurisprudência brasileira: a liminar en Habeas Corpus / Arnoldo Wald
Direitos Humanos e a Administração da Justiça por Tribunais Militares / Flavio Flores da Cunha Bierrenbach
Las particularidades de la Jurisidicción Militar Española en el otorgamiento del Amparo Judicial / Francisco Fernández Segado
Notícia sobre Jurisdição Militar no Brasil / José Afonso Silva
La unidad de jurisdicción en el Perú (a propósito de la Justicia militar) / José F. Palomino Manchego
A cadeia de comando e como ela interage com a Justiça Militar do Brasil / Marcos Augusto Leal de Azevedo
Uma justiça especializada, muito especial / Renaldo Quintas Magioli
Dilemas da justiça / Sérgio Ernesto Alves Conforto
Hc. 81.438 (STF). Co-autoria. Militar e Civil. Crime propriamente militar / Célio Lobão
Libertade provisória e princípio democrático / Cláudio Martins
Do crime militar culposo / Edmar Jorge de Almeida
Questões controvertidas sobre a execução penal na Justiça Militar / José Carlos Couto de Carvalho
Crime militar próprio ou propriamente militar / Miguel Reale Junior
A prescrição do crime de deserção / Zilah Maria Callado Fadul Petersen
Novas perspectivas para o direito penal: valorização das vítimas, justiça restaurativa e alternativas / Damásio de Jesus
Direito fundamentais e proporcionalidade: notas a respeito dos limites e possibilidades da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em materia criminal / Ingo Wolfgang Sarlet
A imprescritibilidade dos crimes internacionais / Ana Flávia Velloso
Constituição e regras de engajamento / Giuseppe de Vergottini
O princípio da insignificância na justiça penal castrense / Henrique Marini e Souza
As Forças Armadas na Constituição Federal / Ives Gandra da Silva Martins
Análise do fundamento jurídico do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem / José Levi Mello do Amaral Júnior
Forças Armadas e Ações de Segurança Pública: possibilidades e limites à luz da Constituição / Luis Roberto Barroso
Uma visão das relações entre civis e militares / Maria Eizabeth Guimaães Teixeira Rocha
Libertad de conciencia frente al deber de obediencia a las órdenes recibidas en el Ejército, o la Guerra de Irak bajo el contro, de los Tribunales Contencioso;Administrativo / Markus Kotzur
Fidelidade partidária: instrumento edificador de novas perspectivas constitucionais / Alceu José Cicco Filho
O papel do juiz nacional no processo de internacionalização do direito constitucional / Ana Carolina Borges de Oliveira
Contribuição em defesa da dignidade e da inviolabilidade da vida da pessoa humana / Claudio Lemos Fonteles
Direitos Humanos, legitimidade e constitucionalismo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionas de Proteção dos Direitos Humanos / Flávia Piovesan
A libertade de expressão no direito constitucional português / Jorge Miranda
A constitucionalidade da Lei de Biossegurança / José Antônio Dias Toffoli
O direito ao direito / Maria de Fátima Mata-Mouros
A relação Estado e Sindicato e a Constituição de 1988 / Ney Prado
Estado e Constituição / Paulo Benavides
Reforma do judiciário: acertos e desacertos / Roberto Rosas
A internacionalização do direito constitucional / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Interpretação das normas constitucionais / Tercio Sampaio Ferraz Junior
O Senado precisa ser retirado do controle difuso de constitucionalidade / Zeno Veloso
O acceso a Jurisdição constitucional como caminho para sua democratização / Anna Candida da Cunha Ferraz
Considerações acerca da Função Jurisdicional e do Sistema Judicial / Antônio Pedro Barbas Homem
Jurisdição constitucional das libertades / José Alfredo de Oliveira Baracho
La primera Opinión Consultiva en Mercosur ¿Germen de cuestión prejudicial? / Adriana Dreyzin de Klor
El Mercosur y el derecho constitucional de los Estados Partes / Alejandro Daniel Perotti
¿Hacia un Mercosur de la defensa? / Alejandro F. Della Sala
La cooperación penal internacional en el Mercosur / Berta Feder
O Tribunal Penal Internacional: Avanços e retrocessos para o estabelecimento de uma jurisdição penal internacional / Denise Caldas Figueira
Mercosul, Soberania e Constituição Brasileira de 1988 / Elisa de Sousa Ribeiro
Actualité de la Justice Militaire dans le travaux des Organes des Nations Unies / Emmanuel Decaux
"Nova ordem" e crise do direito internacional / Francisco Rezek
Concretization and precedent. Observations on modern continental European Law from the perspective of " Structuring Legal Theory" / Friedrich Müller
Amnistie, prescription, grâce: la jurisprudence interaméricaine des droits de l´homme en matière de lutte contre l´impunité / Kathia Martin-Chenut
Os crimes de guerra no direito internacional de nossos dias / Luiz Olavo Baptista
A Organização Mundial do Comércio como catalisadora de divergências no Estado / Marcelo Dias Varella
El ordenamiento jurídico Mercosur y la viabilidad de la aplicación directa de las normas Mercosur a la luz del Derecho Constitucional de los Estados Partes / María García del Río
Órgano jurisdiccional Supranacional / Oscar B. Llanes Torres
Un paseo por la jurisprudencia supranacional europea y su reflejo en los sistemas suramericanos de integración / Ricardo Alonso García
El estado de derecho algunos elementos y condicionamientos para su efectiva vigencia / Roberto Ruíz Díaz Labrano
La Corte Suprema de Justicia Argentina y su rol en la articulación del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el derecho interno / Víctor Bazán
Uma importante contribuição do Superior Tribunal Militar á jurisprudência brasileira: a liminar en Habeas Corpus / Arnoldo Wald
Uma importante contribuição do Superior Tribunal Militar á jurisprudência brasileira: a liminar en Habeas Corpus [texto impreso] / Arnoldo Wald, Autor . - [s.d.] . - p. 19-23.
Idioma : Portugués
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Direitos Humanos e a Administração da Justiça por Tribunais Militares / Flavio Flores da Cunha Bierrenbach
Direitos Humanos e a Administração da Justiça por Tribunais Militares [texto impreso] / Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Autor . - [s.d.] . - p. 24-35.
Idioma : Portugués
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Las particularidades de la Jurisidicción Militar Española en el otorgamiento del Amparo Judicial / Francisco Fernández Segado
Las particularidades de la Jurisidicción Militar Española en el otorgamiento del Amparo Judicial [texto impreso] / Francisco Fernández Segado, Autor . - [s.d.] . - p. 36-59.
Idioma : Español
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Notícia sobre Jurisdição Militar no Brasil / José Afonso Silva
Notícia sobre Jurisdição Militar no Brasil [texto impreso] / José Afonso Silva, Autor . - [s.d.] . - p. 60-72.
Idioma : Portugués
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La unidad de jurisdicción en el Perú (a propósito de la Justicia militar) / José F. Palomino Manchego
La unidad de jurisdicción en el Perú (a propósito de la Justicia militar) [texto impreso] / José F. Palomino Manchego, Autor . - [s.d.] . - p. 73-78.
Idioma : Español
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A cadeia de comando e como ela interage com a Justiça Militar do Brasil / Marcos Augusto Leal de Azevedo
A cadeia de comando e como ela interage com a Justiça Militar do Brasil [texto impreso] / Marcos Augusto Leal de Azevedo, Autor . - [s.d.] . - p. 79-83.
Idioma : Portugués
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Uma justiça especializada, muito especial / Renaldo Quintas Magioli
Uma justiça especializada, muito especial [texto impreso] / Renaldo Quintas Magioli, Autor . - [s.d.] . - p. 84-100.
Idioma : Portugués
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Dilemas da justiça / Sérgio Ernesto Alves Conforto
Dilemas da justiça [texto impreso] / Sérgio Ernesto Alves Conforto, Autor . - [s.d.] . - p. 101-109.
Idioma : Portugués
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Hc. 81.438 (STF). Co-autoria. Militar e Civil. Crime propriamente militar / Célio Lobão
Hc. 81.438 (STF). Co-autoria. Militar e Civil. Crime propriamente militar [texto impreso] / Célio Lobão, Autor . - [s.d.] . - p. 113-123.
Idioma : Portugués
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Libertade provisória e princípio democrático / Cláudio Martins
Libertade provisória e princípio democrático [texto impreso] / Cláudio Martins, Autor . - [s.d.] . - p. 124-130.
Idioma : Portugués
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Do crime militar culposo / Edmar Jorge de Almeida
Do crime militar culposo [texto impreso] / Edmar Jorge de Almeida, Autor . - [s.d.] . - p. 131-140.
Idioma : Portugués
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Questões controvertidas sobre a execução penal na Justiça Militar / José Carlos Couto de Carvalho
Questões controvertidas sobre a execução penal na Justiça Militar [texto impreso] / José Carlos Couto de Carvalho, Autor . - [s.d.] . - p. 141-151.
Idioma : Portugués
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Crime militar próprio ou propriamente militar / Miguel Reale Junior
Crime militar próprio ou propriamente militar [texto impreso] / Miguel Reale Junior, Autor . - [s.d.] . - p. 152-156.
Idioma : Portugués
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A prescrição do crime de deserção / Zilah Maria Callado Fadul Petersen
A prescrição do crime de deserção [texto impreso] / Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Autor . - [s.d.] . - p. 157-175.
Idioma : Portugués
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Novas perspectivas para o direito penal: valorização das vítimas, justiça restaurativa e alternativas / Damásio de Jesus
Novas perspectivas para o direito penal: valorização das vítimas, justiça restaurativa e alternativas [texto impreso] / Damásio de Jesus, Autor . - [s.d.] . - p. 179-190.
Idioma : Portugués
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Direito fundamentais e proporcionalidade: notas a respeito dos limites e possibilidades da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em materia criminal / Ingo Wolfgang Sarlet
Direito fundamentais e proporcionalidade: notas a respeito dos limites e possibilidades da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em materia criminal [texto impreso] / Ingo Wolfgang Sarlet, Autor . - [s.d.] . - p. 191-207.
Idioma : Portugués
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A imprescritibilidade dos crimes internacionais / Ana Flávia Velloso
A imprescritibilidade dos crimes internacionais [texto impreso] / Ana Flávia Velloso, Autor . - [s.d.] . - p. 208-224.
Idioma : Portugués
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Constituição e regras de engajamento / Giuseppe de Vergottini
Constituição e regras de engajamento [texto impreso] / Giuseppe de Vergottini, Autor . - [s.d.] . - p. 229-243.
Idioma : Portugués
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O princípio da insignificância na justiça penal castrense / Henrique Marini e Souza
O princípio da insignificância na justiça penal castrense [texto impreso] / Henrique Marini e Souza, Autor . - [s.d.] . - p. 244-260.
Idioma : Portugués
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As Forças Armadas na Constituição Federal / Ives Gandra da Silva Martins
As Forças Armadas na Constituição Federal [texto impreso] / Ives Gandra da Silva Martins, Autor . - [s.d.] . - p. 261-272.
Idioma : Portugués
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Análise do fundamento jurídico do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem / José Levi Mello do Amaral Júnior
Análise do fundamento jurídico do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem [texto impreso] / José Levi Mello do Amaral Júnior, Autor . - [s.d.] . - p. 273-281.
Idioma : Portugués
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Forças Armadas e Ações de Segurança Pública: possibilidades e limites à luz da Constituição / Luis Roberto Barroso
Forças Armadas e Ações de Segurança Pública: possibilidades e limites à luz da Constituição [texto impreso] / Luis Roberto Barroso, Autor . - [s.d.] . - p. 282-300.
Idioma : Portugués
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Uma visão das relações entre civis e militares / Maria Eizabeth Guimaães Teixeira Rocha
Uma visão das relações entre civis e militares [texto impreso] / Maria Eizabeth Guimaães Teixeira Rocha, Autor ; Romeu Costa Ribeiro Bastos, Autor . - [s.d.] . - p. 301-312.
Idioma : Portugués
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Libertad de conciencia frente al deber de obediencia a las órdenes recibidas en el Ejército, o la Guerra de Irak bajo el contro, de los Tribunales Contencioso;Administrativo / Markus Kotzur
Libertad de conciencia frente al deber de obediencia a las órdenes recibidas en el Ejército, o la Guerra de Irak bajo el contro, de los Tribunales Contencioso;Administrativo [texto impreso] / Markus Kotzur, Autor . - [s.d.] . - p. 313-322.
Idioma : Español
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Fidelidade partidária: instrumento edificador de novas perspectivas constitucionais / Alceu José Cicco Filho
Fidelidade partidária: instrumento edificador de novas perspectivas constitucionais [texto impreso] / Alceu José Cicco Filho, Autor . - [s.d.] . - p. 327-336.
Idioma : Portugués
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O papel do juiz nacional no processo de internacionalização do direito constitucional / Ana Carolina Borges de Oliveira
O papel do juiz nacional no processo de internacionalização do direito constitucional [texto impreso] / Ana Carolina Borges de Oliveira, Autor ; Vitor Eduardo Tavares de Oliveira, Autor . - [s.d.] . - p. 337-343.
Idioma : Portugués
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Contribuição em defesa da dignidade e da inviolabilidade da vida da pessoa humana / Claudio Lemos Fonteles
Contribuição em defesa da dignidade e da inviolabilidade da vida da pessoa humana [texto impreso] / Claudio Lemos Fonteles, Autor . - [s.d.] . - p. 344-360.
Idioma : Portugués
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Direitos Humanos, legitimidade e constitucionalismo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Direitos Humanos, legitimidade e constitucionalismo [texto impreso] / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Autor . - [s.d.] . - p. 361-374.
Idioma : Español
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A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionas de Proteção dos Direitos Humanos / Flávia Piovesan
A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionas de Proteção dos Direitos Humanos [texto impreso] / Flávia Piovesan, Autor . - [s.d.] . - p. 375-391.
Idioma : Portugués
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A libertade de expressão no direito constitucional português / Jorge Miranda
A libertade de expressão no direito constitucional português [texto impreso] / Jorge Miranda, Autor . - [s.d.] . - p. 392-403.
Idioma : Portugués
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A constitucionalidade da Lei de Biossegurança / José Antônio Dias Toffoli
A constitucionalidade da Lei de Biossegurança [texto impreso] / José Antônio Dias Toffoli, Autor . - [s.d.] . - p. 404-407.
Idioma : Español
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O direito ao direito / Maria de Fátima Mata-Mouros
O direito ao direito [texto impreso] / Maria de Fátima Mata-Mouros, Autor . - [s.d.] . - p. 408-412.
Idioma : Portugués
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A relação Estado e Sindicato e a Constituição de 1988 / Ney Prado
A relação Estado e Sindicato e a Constituição de 1988 [texto impreso] / Ney Prado, Autor . - [s.d.] . - p. 413-424.
Idioma : Portugués
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Estado e Constituição / Paulo Benavides
Estado e Constituição [texto impreso] / Paulo Benavides, Autor . - [s.d.] . - p. 425-430.
Idioma : Portugués
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Reforma do judiciário: acertos e desacertos / Roberto Rosas
Reforma do judiciário: acertos e desacertos [texto impreso] / Roberto Rosas, Autor . - [s.d.] . - p. 431-435.
Idioma : Portugués
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A internacionalização do direito constitucional / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
A internacionalização do direito constitucional [texto impreso] / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Autor . - [s.d.] . - p. 436-446.
Idioma : Portugués
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Interpretação das normas constitucionais / Tercio Sampaio Ferraz Junior
Interpretação das normas constitucionais [texto impreso] / Tercio Sampaio Ferraz Junior, Autor . - [s.d.] . - p. 447-454.
Idioma : Portugués
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O Senado precisa ser retirado do controle difuso de constitucionalidade / Zeno Veloso
O Senado precisa ser retirado do controle difuso de constitucionalidade [texto impreso] / Zeno Veloso, Autor . - [s.d.] . - p. 455-474.
Idioma : Portugués
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O acceso a Jurisdição constitucional como caminho para sua democratização / Anna Candida da Cunha Ferraz
O acceso a Jurisdição constitucional como caminho para sua democratização [texto impreso] / Anna Candida da Cunha Ferraz, Autor . - [s.d.] . - p. 479-500.
Idioma : Portugués
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Considerações acerca da Função Jurisdicional e do Sistema Judicial / Antônio Pedro Barbas Homem
Considerações acerca da Função Jurisdicional e do Sistema Judicial [texto impreso] / Antônio Pedro Barbas Homem, Autor . - [s.d.] . - p. 501-513.
Idioma : Portugués
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Jurisdição constitucional das libertades / José Alfredo de Oliveira Baracho
Jurisdição constitucional das libertades [texto impreso] / José Alfredo de Oliveira Baracho, Autor . - [s.d.] . - p. 514-532.
Idioma : Portugués
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La primera Opinión Consultiva en Mercosur ¿Germen de cuestión prejudicial? / Adriana Dreyzin de Klor
La primera Opinión Consultiva en Mercosur ¿Germen de cuestión prejudicial? [texto impreso] / Adriana Dreyzin de Klor, Autor . - [s.d.] . - p. 537-553.
Idioma : Español
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El Mercosur y el derecho constitucional de los Estados Partes / Alejandro Daniel Perotti
El Mercosur y el derecho constitucional de los Estados Partes [texto impreso] / Alejandro Daniel Perotti, Autor . - [s.d.] . - p. 554-588.
Idioma : Español
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¿Hacia un Mercosur de la defensa? / Alejandro F. Della Sala
¿Hacia un Mercosur de la defensa? [texto impreso] / Alejandro F. Della Sala, Autor . - [s.d.] . - p. 589-606.
Idioma : Español
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La cooperación penal internacional en el Mercosur / Berta Feder
La cooperación penal internacional en el Mercosur [texto impreso] / Berta Feder, Autor . - [s.d.] . - p. 607-625.
Idioma : Español
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O Tribunal Penal Internacional: Avanços e retrocessos para o estabelecimento de uma jurisdição penal internacional / Denise Caldas Figueira
O Tribunal Penal Internacional: Avanços e retrocessos para o estabelecimento de uma jurisdição penal internacional [texto impreso] / Denise Caldas Figueira, Autor . - [s.d.] . - p. 626-648.
Idioma : Portugués
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Mercosul, Soberania e Constituição Brasileira de 1988 / Elisa de Sousa Ribeiro
Mercosul, Soberania e Constituição Brasileira de 1988 [texto impreso] / Elisa de Sousa Ribeiro, Autor ; Rafael Nascimento Reis, Autor . - [s.d.] . - p. 649-662.
Idioma : Portugués
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Actualité de la Justice Militaire dans le travaux des Organes des Nations Unies / Emmanuel Decaux
Actualité de la Justice Militaire dans le travaux des Organes des Nations Unies [texto impreso] / Emmanuel Decaux, Autor . - [s.d.] . - p. 663-675.
Idioma : Francés
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"Nova ordem" e crise do direito internacional / Francisco Rezek
"Nova ordem" e crise do direito internacional [texto impreso] / Francisco Rezek, Autor . - [s.d.] . - p. 676-679.
Idioma : Portugués
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Concretization and precedent. Observations on modern continental European Law from the perspective of " Structuring Legal Theory" / Friedrich Müller
Concretization and precedent. Observations on modern continental European Law from the perspective of " Structuring Legal Theory" [texto impreso] / Friedrich Müller, Autor . - [s.d.] . - p. 680-687.
Idioma : Inglés
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Amnistie, prescription, grâce: la jurisprudence interaméricaine des droits de l´homme en matière de lutte contre l´impunité / Kathia Martin-Chenut
Amnistie, prescription, grâce: la jurisprudence interaméricaine des droits de l´homme en matière de lutte contre l´impunité [texto impreso] / Kathia Martin-Chenut, Autor . - [s.d.] . - p. 688-699.
Idioma : Francés
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Os crimes de guerra no direito internacional de nossos dias / Luiz Olavo Baptista
Os crimes de guerra no direito internacional de nossos dias [texto impreso] / Luiz Olavo Baptista, Autor . - [s.d.] . - p. 700-710.
Idioma : Portugués
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A Organização Mundial do Comércio como catalisadora de divergências no Estado / Marcelo Dias Varella
A Organização Mundial do Comércio como catalisadora de divergências no Estado [texto impreso] / Marcelo Dias Varella, Autor ; Roberto Freitas Filho, Autor . - [s.d.] . - p. 711-728.
Idioma : Portugués
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El ordenamiento jurídico Mercosur y la viabilidad de la aplicación directa de las normas Mercosur a la luz del Derecho Constitucional de los Estados Partes / María García del Río
El ordenamiento jurídico Mercosur y la viabilidad de la aplicación directa de las normas Mercosur a la luz del Derecho Constitucional de los Estados Partes [texto impreso] / María García del Río, Autor ; Valentina Raffo, Autor . - [s.d.] . - p. 729-750.
Idioma : Español
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Órgano jurisdiccional Supranacional / Oscar B. Llanes Torres
Órgano jurisdiccional Supranacional [texto impreso] / Oscar B. Llanes Torres, Autor . - [s.d.] . - p. 751-755.
Idioma : Español
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Un paseo por la jurisprudencia supranacional europea y su reflejo en los sistemas suramericanos de integración / Ricardo Alonso García
Un paseo por la jurisprudencia supranacional europea y su reflejo en los sistemas suramericanos de integración [texto impreso] / Ricardo Alonso García, Autor . - [s.d.] . - p. 756-782.
Idioma : Español
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El estado de derecho algunos elementos y condicionamientos para su efectiva vigencia / Roberto Ruíz Díaz Labrano
El estado de derecho algunos elementos y condicionamientos para su efectiva vigencia [texto impreso] / Roberto Ruíz Díaz Labrano, Autor . - [s.d.] . - p. 783-793.
Idioma : Español
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La Corte Suprema de Justicia Argentina y su rol en la articulación del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el derecho interno / Víctor Bazán
La Corte Suprema de Justicia Argentina y su rol en la articulación del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el derecho interno [texto impreso] / Víctor Bazán, Autor . - [s.d.] . - p. 794-831.
Idioma : Español
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