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[artículo] in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año1 Nº2 (Agosto 2013) . - p. 23-47 | Título : | Proteção consumerista no Mercosul: por uma harmonização legal | | Otro título : | Protección consumerista en el Mercosur: por una armonización legal | | Tipo de documento: | texto impreso | | Autores: | Antônio Pereira Gaio Júnior, Autor | | Fecha de publicación: | 2013 | | Artículo en la página: | p. 23-47 | | Idioma : | Portugués | | Etiquetas: | Protección del Consumidor Mercosur Armonización Legislativa | | Clasificación: | RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | | Resumen: | Trata o presente artigo de estudo acerca da proteção ao consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Partindo da ideia de que o processo de integração regional tem por objetivo central, no tocante aos direitos fundamentais dos cidadãos partícipes, o desenvolvimento qualitativo traduzido em uma melhoria da qualidade de vida, imperioso se faz analisar as dinâmicas protetivas das relações de consumo em cada um dos Estados-Membros em suas respectivas legislações especiais, estas que se propõem a regular a presente temática, tudo à partir dos principais elementos que coordenam uma relação de consumo: Consumidor, Fornecedor, Relação de Consumo, Produto e Serviço, para adiante constatar a razoável possibilidade de harmonização das legislações, favorecendo a possibilidade de edificação de um Regulamento Comum na seara consumerista, o que certamente, estimulará incremento no comércio intra bloco e com maior segurança jurídica. | | En línea: | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/48 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=888 |
[artículo] Proteção consumerista no Mercosul: por uma harmonização legal = Protección consumerista en el Mercosur: por una armonización legal [texto impreso] / Antônio Pereira Gaio Júnior, Autor . - 2013 . - p. 23-47. Idioma : Portugués in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año1 Nº2 (Agosto 2013) . - p. 23-47 | Etiquetas: | Protección del Consumidor Mercosur Armonización Legislativa | | Clasificación: | RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | | Resumen: | Trata o presente artigo de estudo acerca da proteção ao consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Partindo da ideia de que o processo de integração regional tem por objetivo central, no tocante aos direitos fundamentais dos cidadãos partícipes, o desenvolvimento qualitativo traduzido em uma melhoria da qualidade de vida, imperioso se faz analisar as dinâmicas protetivas das relações de consumo em cada um dos Estados-Membros em suas respectivas legislações especiais, estas que se propõem a regular a presente temática, tudo à partir dos principais elementos que coordenam uma relação de consumo: Consumidor, Fornecedor, Relação de Consumo, Produto e Serviço, para adiante constatar a razoável possibilidade de harmonização das legislações, favorecendo a possibilidade de edificação de um Regulamento Comum na seara consumerista, o que certamente, estimulará incremento no comércio intra bloco e com maior segurança jurídica. | | En línea: | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/48 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=888 |
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Proteção consumerista no Mercosul: por uma harmonização legal en Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, RSTPR Año1 Nº2 (Agosto 2013) 
