Estado Federal e tributação (2015)
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Contenido :
- Natureza jurídica da compensação financieira pela exploração de recursos minerais, dos royalties do petróleo e seu reflexo no federalismo brasileiro
- A compensação financeira por exploração mineral
- Prefácio
- Os royalties do da mineração e as propostas para o setor
- Os royalties do minério e as propostas para o setor
- Apresentação
- Que Pacto Federativo? Em Busca de Urna Teoría Normativa Adequada ao Federalismo Fiscal Brasileiro
- Do federalismo dualista ao federalismo de cooperaçõa
- Federalismo e tributação
- Federalismo fiscal, eficiencia e legitimidade
- O federalismo fiscal e o principio da subsidiariedade
- As Contribuições sociais e sua interferência no equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro
- As contribuições e o Princípio do Federalismo
- As modificações do federalismo e a repartição da competencia tributária no direito constitucional brasileiro
- O federalismo brasileiro e a repartiçõa de receitas tributarias
- As regras atuais do FPM
- O federalismo fiscal em crise
- Análise da economía e finanzas dos municipios brasileiros de pequeño porte
- Nova legislação do Fundo de Participado dos Estados (LC 143/2013)
- O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
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Ejemplares
| Código de barras | Signatura | Tipo de medio | Ubicación | Sección | Estado |
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| 4860 | 343 M149 e | LIBRO | Colección general | DERECHO | Disponible |
