Tribunal Permanente de Revisão

 

 

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Estrutura do TPR

 

     Árbitros

     Secretaria

     Composição anterior

 

Árbitros

O Protocolo de Olivos (PO) no seu artigo 18 dispõe que cada Estado Parte designará 1 (um) árbitro titular e 1 (um) árbitro suplente para integrar o Tribunal Permanente de Revisão (TPR), por um período de dois (2) anos, renováveis por não mais de dois períodos consecutivos.

O quinto Árbitro será eleito por unanimidade pelos Estados Partes por um período de três anos (3) não renovável salvo acordo em contrário dos Estados Partes. Este terá nacionalidade de algum dos Estados Partes do MERCOSUL. Se não existir acordo a designação será feita por sorteio.

São cinco árbitros com disponibilidade permanente e, uma vez aceita a designação, deverão estar disponíveis de modo permanente para atuar quando convocados. Isso significa que não despacham diariamente na Sede do TPR.

O artigo 4 da Regra de Procedimento (CMC/DEC Nº 30/05) estabelece que o mandato dos integrantes do TPR será contado a partir da respectiva designação pelo órgão competente do MERCOSUL.

Por CMC/DEC Nº13/18 foram designados os Miembros do TPR para o período de 18 de dezembro de 2018 a 17 de dezembro de 2020, e por a CMC/DEC N°08/19 foi designado Árbitro suplente pela República do Paraguay até 15 de junho de 2021.

Árbitros titulares:

    Dr. Guillermo Michelson Irusta (Argentina)

    Dra. Nadia de Araújo (Brasil)

    Dr. Javier Parquet Villagra (Paraguai)

    Dr. Washington Baliero (Uruguai)

 Árbitros Suplentes:

    Dra. Mónica Pinto (Argentina)

    Dr. Marcilio Toscano Franca Filho (Brasil)

    Dra. Gilda Arréllaga Velilla (Paraguai)

    Dr. Washington Baliero (Uruguai)

    Dr. Jorge Fernández Reyes (Uruguai)

Quinto Árbitro:

    O Dr. Jorge Luiz Fontoura Nogueira foi renovado, por unanimidade, pela CMC/DEC Nº06/19.

A presidência do TPR é exercida de forma rotativa conforme a ordem alfabética dos Estados Partes e o Quinto árbitro, durando cada presidência um (1) ano. No caso de impossibilidade para o exercício, a presidência estará a cargo de quem o suceda na ordem de rotação enunciada.