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Normativa

 

 

 

 

 

Normativa Jurídica

O Tribunal Permanente de Revisão e os Tribunais Arbitrais Ad Hoc que forem constituídos para um caso concreto no marco do Sistema de Soluções de Controvérsias do MERCOSUL, são regidos pelo Protocolo de Olivos, seu Regulamento e as normas que o complementam.

Normativa Administrativa

A Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão conta com um complexo conjunto de Normativas Administrativas para seu desenvolvimento institucional cotidiano referente à estrutura, administração, orçamento, contabilidade patrimonial e financeira, contratação de pessoal, funcionamento interno, etc., resultando de aplicação suplementar naqueles casos os quais não contam com a normativa específica correspondente à Secretaria do MERCOSUL.

 

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