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Solução de Controvérsias

 

 

 

 

 

 

 

As Opiniões Consultivas

São pronunciamentos fundados — não vinculantes nem mesmo obrigatórios— do TPR com relação a perguntas de caráter jurídico com respeito à interpretação e aplicação das normas MERCOSUL em um caso concreto com o objetivo de resguardar sua aplicação uniforme no território dos Estados Partes (arts. 3 y 11 Dec.CMC Nº37/03, Regulamento do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias –RPO-).

Destes pronunciamentos podem recorrer os Estados Partes, os órgãos decisórios do MERCOSUL (CMC, GMC y CCM), os Superiores Tribunais de Justiça dos Estados Partes e o Parlamento do MERCOSUL (arts. 2, 3 e 4 RPO, Dec.CMC Nº2/07 e art. 13 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL).

Nestes casos, o TPR se reúne com todos os seus membros, os quais de comum acordo designam o Árbitro que atuará como relator (art. 6 RPO).

Recebida a solicitação de opinião consultiva, o TPR - já constituído e com relator designado - deverá avaliar sua admissibilidade (art. 12 RPO).

Aceita a solicitação, o TPR conta com um prazo de 65 dias para emitir uma resposta (art. 7 CMC/DEC Nº15/10). Este pronunciamento deve ser fundamentado na normativa MERCOSUL e pode ser adotado por maioria, em caso de diferenças que possam existir entre os pronunciamentos e deverá fazer constar devidamente os votos dissidentes, caso existam (arts. 7 e 9 RPO).

Proferida a opinião consultiva, o procedimento se dá por concluído, ainda que a regulamentação reconheça duas outras possibilidades de provocação do instrumento que excedem o marco de competências do Tribunal, tais como a emissão de opinião consultiva por causa fundada no início de uma controvérsia sobre uma mesma questão. (art. 10 RPO).

Existe um regime genérico para solicitar opiniões consultivas (art. 5 RPO), do qual se desprende outro procedimento mais concreto ou específico daquele que se encontra regulado no Regulamento do Protocolo de Olivos.

Um procedimento específico é a solicitação de Opiniões Consultivas pelos Superiores Tribunais de Justiça, cuja primeira condição de viabilidade é que a solicitação derive de um processo judicial ou jurisdicional em trâmite e que o Superior Tribunal de Justiça do Estado Parte em questão a considere admissível (art. 4 —Regulamento do Procedimento para a solicitação de Opiniões Consultivas ao TPR pelos Tribunais de Justiça dos Estados Partes do MERCOSUL—). Nestes casos atribui-se a cada Superior Tribunal de Justiça a competência para regulamentar os procedimentos internos para a solicitação de Opiniões Consultivas ao TPR.

As Coordenações Nacionais do GMC poderão enviar ao TPR, por intermédio da ST, unicamente com fins informativos, suas eventuais considerações sobre a matéria objeto da solicitação da Opinião Consultiva, em um prazo de 15 dias contados a partir da notificação da admissão da solicitação de opinião consultiva. (art. 9 do Regulamento modificado pela CMC/DEC Nº15/10).

A metodologia escolhida pela norma MERCOSUL para o trâmite das solicitações de opiniões consultivas, assim como as comunicações e demais atuações do TPR, se caracteriza pela sua contemporaneidade. Esta contemporaneidade se apresenta, por exemplo, no reconhecimento e autorização expressa da utilização de meios de comunicação à distância tais como o fax ou/o correio eletrônico, sem que seja obrigatório que o Tribunal se reúna para pronunciar-se — faculdade reservada aos árbitros — (art. 7, parágrafo 2 RPO).

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