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Tribunal Administrativo-Trabalhista do MERCOSUL


Dr. Antonio Cachapuz de Medeiros

EM MEMÓRIA

O Tribunal Administrativo-Trabalhista do MERCOSUL (TAL) lamenta profundamente a morte do seu titular brasileiro, Dr. Antonio Cachapuz de Medeiros, que ocorreu em 16 de setembro de 2016 no Rio Grande do Sul.

   Dr. Cachapuz de Medeiros teve uma longa carreira como consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores em matéria de direito internacional, a responsabilidade o levou a agir na Corte Permanente de Arbitragem e d na Associação Latino-Americana de Integração. Além disso, pela sua participação ativa nas áreas acadêmicas do Brasil, ele era membro da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, em seu estado natal, e do Presidente do Instituto de Advogados do Estado.

   Recentemente retirado do seu cargo no Ministério das Relações Exteriores brasileiro, o Dr. Cachapuz de Medeiros tinha assumido funções como juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, com sede na cidade de Hamburgo.

   Dr. Cachapuz de Medeiros, membro brasileiro do TAL desde a sua criação, será lembrado por seus colegas por seu julgamento medida e experiente, seu excelente formação jurídica e seu grande qualidade humana.

   O TAL solicita uma oração em sua memória e acompanha a sua família e amigos nesta circunstância dolorosa.


Apresentação

O Tribunal Administrativo Laboral do MERCOSUL, é a única instância jurisdicional para resolver as reclamações de caráter administrativo-laboral dos funcionários MERCOSUL e de pessoal contratado para obras e serviços determinados, uma vez esgotadas as vias administrativas correspondentes.

   O TAL está integrado por 1 Membro Titular e 1 Membro Suplente indicados por cada um dos Estados-partes, e são designados pela Grupo Mercado Comum pelo período de dois (2) anos, renováveis por igual período.

   A decisão do TAL é definitiva e não apelável.

   Nas suas regras de procedimento, o TAL outorgou o caráter de secretaria do TAL a Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (ST), com sede na cidade de Assunção.

   

  Missão: Resolver Conflitos administrativos laborais de funcionários MERCOSUL, e de pessoal contratado pelas instituições pertencentes aos órgãos MERCOSUL.

 

  Visão: Assegurar o pleno cumprimento da normativa MERCOSUL no referente ao seu funcionamento, como única instância de resolução de conflitos administrativos e laborais no marco do organismo internacional, garantindo o respeito aos direitos laborais dos trabalhadores no cumprimento das suas funções.

Normativa

   GMC/RES N°54/03: Criação do Tribunal Administrativo-Trabalhista do MERCOSUL

   GMC/RES N°31/15: Designação dos Membros do TAL

   GMC/RES N°32/15: Cambio na composição do TAL

   GMC/RES Nº31/16: Designação dos membros do TAL - Brasil

Regras de Procedimento

   Regras: Montevidéu, 4/Jun/2004

   Regras: Montevidéu, 21/Out/2015

   Regras: Assunção, 13/Abr/2016

Sentenças

   Sentença 1: Montevidéu, 23/Set/2005

   Sentença 2: Montevidéu, 23/Set/2005

   Sentença 3: Buenos Aires, 10/Dec/2015

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