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[artículo] in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº3 (Marzo 2014) . - p. 175-203 | Título : | Direito internacional privado das sucessões na união europeia: a determinação do direito aplicável no novo regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012 | | Tipo de documento: | texto impreso | | Autores: | Carl Friedrich Nordmeier, Autor | | Fecha de publicación: | 2014 | | Artículo en la página: | p. 175-203 | | Idioma : | Español Portugués | | Etiquetas: | Conflicto de leyes Unión Europea Sucesiones Unidad de la sucesión Europeización | | Clasificación: | RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | | Resumen: | Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga. | | En línea: | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/64 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5157 |
[artículo] Direito internacional privado das sucessões na união europeia: a determinação do direito aplicável no novo regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012 [texto impreso] / Carl Friedrich Nordmeier, Autor . - 2014 . - p. 175-203. Idioma : Español Portugués in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº3 (Marzo 2014) . - p. 175-203 | Etiquetas: | Conflicto de leyes Unión Europea Sucesiones Unidad de la sucesión Europeización | | Clasificación: | RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | | Resumen: | Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga. | | En línea: | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/64 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5157 |
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Direito internacional privado no día a día: Implicações em viagems aéreas internacionais e a situação jurídica dos passageiros. / Carl Friedrich Nordmeier (2012)
