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[artículo] in Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano > Nº 15 - 2009 [21/07/2013] . - p. 483-495 | Título : | A inconstitucionalidade da privatização dos presídios | | Tipo de documento: | texto impreso | | Autores: | Geovana Tavares de Mattos, Autor | | Fecha de publicación: | 2013 | | Artículo en la página: | p. 483-495 | | Idioma : | Portugués | | Etiquetas: | responsabilidade do Estado garantias constitucionais privatização das prisões direitos humanos Brasil | | Clasificación: | 342 Derecho constitucional y administrativo | | Resumen: | A terceirização dos presídios é uma nova forma de gerenciamento do sistema prisional, defendido por aqueles que atribuem as mazelas do sistema carcerário a uma administração pública inefi caz. Baseia-se no argumento de melhoraria das condições de vida do encarcerado, viabilizando a pretensa função de ressocializa-
ção, sem necessidade de onerar o Estado. Todavia, não são estes os resultados obtidos nas prisões já geridas por particulares. Vê-se, pois, que a intenção de privatizar os presídios surge como uma iniciativa baseada em interesses econômicos e de manutenção de políticas excludentes através do controle social repressivo,confirmando a relação entre o cárcere e o trabalho penal. Além do mais, é inconcebível a implementação de um sistema penal baseado na obtenção do lucro às custas do sofrimento humano. Assim, o presente texto procura demonstrar a inconstitucionalidade deste sistema, demonstrando que a função jurisdicional é exclusiva do Estado, sendo indelegável e instranferível | | Fecha de ingreso : | 19/06/2014 | | En línea: | http://www.kas.de/wf/doc/kas_18229-1522-4-30.pdf?091125164937#page=4&zoom=auto,- [...] | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5668 |
[artículo] A inconstitucionalidade da privatização dos presídios [texto impreso] / Geovana Tavares de Mattos, Autor . - 2013 . - p. 483-495. Idioma : Portugués in Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano > Nº 15 - 2009 [21/07/2013] . - p. 483-495 | Etiquetas: | responsabilidade do Estado garantias constitucionais privatização das prisões direitos humanos Brasil | | Clasificación: | 342 Derecho constitucional y administrativo | | Resumen: | A terceirização dos presídios é uma nova forma de gerenciamento do sistema prisional, defendido por aqueles que atribuem as mazelas do sistema carcerário a uma administração pública inefi caz. Baseia-se no argumento de melhoraria das condições de vida do encarcerado, viabilizando a pretensa função de ressocializa-
ção, sem necessidade de onerar o Estado. Todavia, não são estes os resultados obtidos nas prisões já geridas por particulares. Vê-se, pois, que a intenção de privatizar os presídios surge como uma iniciativa baseada em interesses econômicos e de manutenção de políticas excludentes através do controle social repressivo,confirmando a relação entre o cárcere e o trabalho penal. Além do mais, é inconcebível a implementação de um sistema penal baseado na obtenção do lucro às custas do sofrimento humano. Assim, o presente texto procura demonstrar a inconstitucionalidade deste sistema, demonstrando que a função jurisdicional é exclusiva do Estado, sendo indelegável e instranferível | | Fecha de ingreso : | 19/06/2014 | | En línea: | http://www.kas.de/wf/doc/kas_18229-1522-4-30.pdf?091125164937#page=4&zoom=auto,- [...] | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5668 |
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