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[artículo] in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) . - p. 27-47 | Título : | MERCOSUL: do sistema de solução de controvérsias à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelo Judiciário Brasileiro | | Tipo de documento: | texto impreso | | Autores: | Cássia Cavalcante de Oliveira Nogueira, Autor ; Henrique Sartori de Almeida Prado, Autor | | Fecha de publicación: | 2014 | | Artículo en la página: | p. 27-47 | | Idioma : | Español Portugués | | Etiquetas: | Mercosur Solución de conflictos Opinión consultiva Tribunal Permanente de Revisión | | Clasificación: | RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | | Resumen: | O Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul é regido atualmente pelo “Protocolo de Olivos”. A sua grande inovação foi a criação de um Tribunal Permanente de Revisão encarregado de julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais ad hoc, sendo que o principal objetivo do Protocolo é reforçar o caráter jurisdicional do sistema, sem deixar de lado as negociações diplomáticas. No âmbito da integração jurídica, econômica e política dos países integrantes do bloco, a criação do TPR é um passo a frente rumo à integração e internacionalização das relações jurídicas. As opiniões consultivas vêm protagonizar um importante cenário do direito de integração do Mercosul, de forma que uma vez utilizado, esse instituto tende a facilitar a interpretação e a aplicação das normativas do bloco, contribuindo para o desenvolvimento de um Sistema de Harmonização Jurídica. No Brasil, observa-se que a nossa Constituição carece ainda do instituto da supranacionalidade quanto às normas do bloco. Porém não há como se negar que o processo de integração do Mercosul é uma realidade, que políticas são realizadas cada vez mais pelo Estado, o que vem repercutindo de forma direta nas esferas jurídicas dos cidadãos. | | Fecha de ingreso : | 19/08/2014 | | En línea: | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/88/69 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5866 |
[artículo] MERCOSUL: do sistema de solução de controvérsias à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelo Judiciário Brasileiro [texto impreso] / Cássia Cavalcante de Oliveira Nogueira, Autor ; Henrique Sartori de Almeida Prado, Autor . - 2014 . - p. 27-47. Idioma : Español Portugués in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) . - p. 27-47 | Etiquetas: | Mercosur Solución de conflictos Opinión consultiva Tribunal Permanente de Revisión | | Clasificación: | RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | | Resumen: | O Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul é regido atualmente pelo “Protocolo de Olivos”. A sua grande inovação foi a criação de um Tribunal Permanente de Revisão encarregado de julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais ad hoc, sendo que o principal objetivo do Protocolo é reforçar o caráter jurisdicional do sistema, sem deixar de lado as negociações diplomáticas. No âmbito da integração jurídica, econômica e política dos países integrantes do bloco, a criação do TPR é um passo a frente rumo à integração e internacionalização das relações jurídicas. As opiniões consultivas vêm protagonizar um importante cenário do direito de integração do Mercosul, de forma que uma vez utilizado, esse instituto tende a facilitar a interpretação e a aplicação das normativas do bloco, contribuindo para o desenvolvimento de um Sistema de Harmonização Jurídica. No Brasil, observa-se que a nossa Constituição carece ainda do instituto da supranacionalidade quanto às normas do bloco. Porém não há como se negar que o processo de integração do Mercosul é uma realidade, que políticas são realizadas cada vez mais pelo Estado, o que vem repercutindo de forma direta nas esferas jurídicas dos cidadãos. | | Fecha de ingreso : | 19/08/2014 | | En línea: | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/88/69 | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5866 |
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