O efeito vinculante do reenvio prejudicial na União Europeia: um caminho para desenvolver o direito comunitário / Emanuella Chagas Jaguar Correia en Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) 

Público ISBD [artículo]  in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) . - p. 65-82 Título : O efeito vinculante do reenvio prejudicial na União Europeia: um caminho para desenvolver o direito comunitário Tipo de documento: texto impreso Autores: Emanuella Chagas Jaguar Correia, Autor Fecha de publicación: 2014 Artículo en la página: p. 65-82 Idioma : Español Portugués Etiquetas: Reenvio prejudicial  Efecto vinculante  Principio de reconocimiento mutuo  Derecho coumunitario  Unión Europea Clasificación: RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Resumen: O reenvio prejudicial é um procedimento jurídico impetrado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, mediante pedido específico de um tribunal nacional. Entre as muitas funções exercidas pelo reenvio prejudicial, deve ser sublinhada sua capacidade de “criar” Direito Comunitário, por meio de sua jurisprudência de caráter vinculante. Diversos princípios que regem o Direito Comunitário Europeu foram desenvolvidos ou enunciados a partir de procedimentos dessa natureza. O presente artigo analisa o processo de surgimento do Princípio do Reconhecimento Mútuo como estudo de caso, a fim de ilustrar como um princípio definido por um reenvio prejudicial contribuiu não apenas para o desenvolvimento do Direito Comunitário Europeu, mas também para aperfeiçoar as relações comerciais internas à União Europeia. A pesquisa ressaltou a centralidade da importância do efeito vinculante das decisões produzidas a partir de um reenvio prejudicial para que o Tribunal de Justiça da União Europeia possa cumprir sua função de produzir legislação. Fecha de ingreso : 19/08/2014 En línea: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/95/71 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5868 [artículo] O efeito vinculante do reenvio prejudicial na União Europeia: um caminho para desenvolver o direito comunitário [texto impreso] / Emanuella Chagas Jaguar Correia, Autor . - 2014 . - p. 65-82. Idioma : Español Portugués in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) . - p. 65-82 Etiquetas: Reenvio prejudicial  Efecto vinculante  Principio de reconocimiento mutuo  Derecho coumunitario  Unión Europea Clasificación: RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Resumen: O reenvio prejudicial é um procedimento jurídico impetrado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, mediante pedido específico de um tribunal nacional. Entre as muitas funções exercidas pelo reenvio prejudicial, deve ser sublinhada sua capacidade de “criar” Direito Comunitário, por meio de sua jurisprudência de caráter vinculante. Diversos princípios que regem o Direito Comunitário Europeu foram desenvolvidos ou enunciados a partir de procedimentos dessa natureza. O presente artigo analisa o processo de surgimento do Princípio do Reconhecimento Mútuo como estudo de caso, a fim de ilustrar como um princípio definido por um reenvio prejudicial contribuiu não apenas para o desenvolvimento do Direito Comunitário Europeu, mas também para aperfeiçoar as relações comerciais internas à União Europeia. A pesquisa ressaltou a centralidade da importância do efeito vinculante das decisões produzidas a partir de um reenvio prejudicial para que o Tribunal de Justiça da União Europeia possa cumprir sua função de produzir legislação. Fecha de ingreso : 19/08/2014 En línea: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/95/71 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5868

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