Os países do Mercosul e os novos desafios do direito do mar / Alexandre Pereira da Silva en Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) 

Público ISBD [artículo]  in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) . - p. 137-157 Título : Os países do Mercosul e os novos desafios do direito do mar Tipo de documento: texto impreso Autores: Alexandre Pereira da Silva, Autor Fecha de publicación: 2014 Artículo en la página: p. 137-157 Idioma : Español Portugués Etiquetas: Mercosur  Direcho del Mar  Plataforma Continental Extendida Clasificación: RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Resumen: O presente estudo analisa a situação dos cinco Estados que compõem o Mercosul no tocante ao Direito do Mar, em especial, sobre a possibilidade de expansão da plataforma continental além dos limites iniciais das 200 milhas marítimas e a contrapartida financeira destinadas aos Estados em desenvolvimento decorrente do aproveitamento dos recursos não-vivos dessa parte do mar. Primeiramente, o trabalho apresenta a formação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Na continuação examina o conceito jurídico de plataforma continental, plataforma continental estendida e a aplicação de royalty internacional sobre esta área. Na parte final, destaca os interesses dos cinco membros do Mercosul quanto a esses pontos anteriormente examinados, salientando posições convergentes e divergentes entre eles. Fecha de ingreso : 19/08/2014 En línea: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/72/76 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5873 [artículo] Os países do Mercosul e os novos desafios do direito do mar [texto impreso] / Alexandre Pereira da Silva, Autor . - 2014 . - p. 137-157. Idioma : Español Portugués in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº4 (Agosto 2014) . - p. 137-157 Etiquetas: Mercosur  Direcho del Mar  Plataforma Continental Extendida Clasificación: RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Resumen: O presente estudo analisa a situação dos cinco Estados que compõem o Mercosul no tocante ao Direito do Mar, em especial, sobre a possibilidade de expansão da plataforma continental além dos limites iniciais das 200 milhas marítimas e a contrapartida financeira destinadas aos Estados em desenvolvimento decorrente do aproveitamento dos recursos não-vivos dessa parte do mar. Primeiramente, o trabalho apresenta a formação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Na continuação examina o conceito jurídico de plataforma continental, plataforma continental estendida e a aplicação de royalty internacional sobre esta área. Na parte final, destaca os interesses dos cinco membros do Mercosul quanto a esses pontos anteriormente examinados, salientando posições convergentes e divergentes entre eles. Fecha de ingreso : 19/08/2014 En línea: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/72/76 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5873

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