Arbitragem e administração pública / Ricardo Medina Salla (2013) 

Público ISBD Título : Arbitragem e administração pública : Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Tipo de documento: documento electrónico Autores: Ricardo Medina Salla, Autor Fecha de publicación: 2013 Nota general: Dissertação de Mestrado da Universidade de São Paulo - USP Idioma : Portugués Etiquetas: Administração pública  Arbitragem internacional  Contrato administrativo  Controvérsia internacional  Sociedade de economia mista Resumen: O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza. Fecha de ingreso : 06/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09082017-120704/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11290 Arbitragem e administração pública : Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai [documento electrónico] / Ricardo Medina Salla, Autor . - 2013. Dissertação de Mestrado da Universidade de São Paulo - USP Idioma : Portugués Etiquetas: Administração pública  Arbitragem internacional  Contrato administrativo  Controvérsia internacional  Sociedade de economia mista Resumen: O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza. Fecha de ingreso : 06/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09082017-120704/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11290

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5970	SAL	LIBRO	Repositorio de tesis y disertaciones	DISERTACIONES	Disponible

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