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| Título : | O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL : Proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional | | Otro título : | The right to basic education in the Mercosur: normative protection in the constitucional, international and regional levels | | Tipo de documento: | documento electrónico | | Autores: | Daniel Bernardes de Oliveira Babinski, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico | | Fecha de publicación: | 2010 | | Número de páginas: | 183 p | | Nota general: | Dissertação de mestrado da Universidade de São Paulo | | Idioma : | Portugués | | Etiquetas: | Direito à educação Educação Ensino fundamental Mercosul Tratados internacionais | | Resumen: | O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. | | Fecha de ingreso : | 09/09/2019 | | En línea: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28012011-143541/es.php | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11297 |
O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL = The right to basic education in the Mercosur: normative protection in the constitucional, international and regional levels : Proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional [documento electrónico] / Daniel Bernardes de Oliveira Babinski, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico . - 2010 . - 183 p. Dissertação de mestrado da Universidade de São Paulo Idioma : Portugués | Etiquetas: | Direito à educação Educação Ensino fundamental Mercosul Tratados internacionais | | Resumen: | O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. | | Fecha de ingreso : | 09/09/2019 | | En línea: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28012011-143541/es.php | | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11297 |
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