Título : | O acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do Mercosul e a sua interpretação pelo Conselho Nacional de Educação | Tipo de documento: | documento electrónico | Autores: | Marcelo Oscar Silva Santos, Autor ; Universidade Federal de Santa Catarina, Editor científico | Fecha de publicación: | 2008 | Número de páginas: | 184 p | Nota general: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | Idioma : | Portugués | Etiquetas: | MERCOSUL Admissão de Títulos e Graus Universitários no MERCOSUL Exercício de Atividades Acadêmicas no MERCOSUL Integração Regional Legislação Educacional Pós-graduação | Resumen: | Esta Dissertação tem por objeto a análise do presente estudo visa analisar o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, sua contribuição para a integração deste Bloco Regional e o conflito com o Parecer CNE/CES nº106/2007, em afronta aos princípios gerais do DIP e ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Constituição Federal, bem como ao posicionamento do STF e à doutrina aplicável à matéria. Inicialmente, trata da integração latino-americana, do MERCOSUL, em seguida, estuda esse tratado, numa perspectiva histórica, destacando a importância da integração, da criação dos blocos regionais e da influência da globalização e da qualificação da mão-de-obra, dos planejamentos plurianuais do MERCOSUL, com enfoque em seu setor educacional. Por fim, trata-se da validade e incorporação dos tratados internacionais no Brasil, de suas possibilidades de conflito com outras leis já vigentes e das particularidades dos tratados específicos do MERCOSUL. Assim, pode-se vislumbrar a incompatibilidade da hermenêutica dogmática aplicada a este Acordo pelo Parecer CNE/CES nº106/2007, com o ordenamento jurídico nacional e com o DIP. A análise do referido parecer enfoca desde a sua gênese até a conformação da sua redação final, com as suas implicações. | Fecha de ingreso : | 21/01/2020 | En línea: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90856 | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11410 |
O acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do Mercosul e a sua interpretação pelo Conselho Nacional de Educação [documento electrónico] / Marcelo Oscar Silva Santos, Autor ; Universidade Federal de Santa Catarina, Editor científico . - 2008 . - 184 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Idioma : Portugués Etiquetas: | MERCOSUL Admissão de Títulos e Graus Universitários no MERCOSUL Exercício de Atividades Acadêmicas no MERCOSUL Integração Regional Legislação Educacional Pós-graduação | Resumen: | Esta Dissertação tem por objeto a análise do presente estudo visa analisar o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, sua contribuição para a integração deste Bloco Regional e o conflito com o Parecer CNE/CES nº106/2007, em afronta aos princípios gerais do DIP e ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Constituição Federal, bem como ao posicionamento do STF e à doutrina aplicável à matéria. Inicialmente, trata da integração latino-americana, do MERCOSUL, em seguida, estuda esse tratado, numa perspectiva histórica, destacando a importância da integração, da criação dos blocos regionais e da influência da globalização e da qualificação da mão-de-obra, dos planejamentos plurianuais do MERCOSUL, com enfoque em seu setor educacional. Por fim, trata-se da validade e incorporação dos tratados internacionais no Brasil, de suas possibilidades de conflito com outras leis já vigentes e das particularidades dos tratados específicos do MERCOSUL. Assim, pode-se vislumbrar a incompatibilidade da hermenêutica dogmática aplicada a este Acordo pelo Parecer CNE/CES nº106/2007, com o ordenamento jurídico nacional e com o DIP. A análise do referido parecer enfoca desde a sua gênese até a conformação da sua redação final, com as suas implicações. | Fecha de ingreso : | 21/01/2020 | En línea: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90856 | Link: | http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11410 |
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