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Autor Universidade Federal de Santa María
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Hacer una sugerencia Refinar búsqueda Consulta a fuentes externasAção por incumprimento / Silviane Meneghetti de Freitas (2008)
Título : Ação por incumprimento : Um mecanismo processual da União Européia inspirando o processo do MERCOSUL Tipo de documento: documento electrónico Autores: Silviane Meneghetti de Freitas, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico Fecha de publicación: 2008 Número de páginas: 105 p Nota general: Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2008. Idioma : Portugués Etiquetas: Ação por incumprimento Direito comunitário MERCOSUL Resumen: Este trabalho apresenta a problemática da adoção da ação por incumprimento, um dos mecanismos processuais da justiça comunitária, no direito latino-americano do Mercosul. Para a resolução da situação problema procurou-se ressaltar as principais características da União Européia e do Mercosul, precipuamente no que concerne à estrutura atual e ao modo de solução de controvérsias, através da análise comparativa entre as divergências existentes entre esses organismos. A União Européia constitui uma organização, na qual vige o direito comunitário, com a previsão de instrumentos processuais que garantem a correta observância das normas comuns, servindo de paradigma para o Mercosul. O direito material para ser efetivo necessita de normas processuais que assegurem correta observância e efetividade destas, por isso os mecanismos processuais são muito relevantes para a concretização da segurança jurídica de que as organizações internacionais precisam para ampliação do seu processo de integração. Porém, a adoção da ação por incumprimento existente na União Européia no Mercosul exige modificações consideráveis no âmbito da organização e de seus Estados-membros, visando à valorização dos interesses comunitários, frente aos valores individualista então vigentes. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9695 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11463 Ação por incumprimento : Um mecanismo processual da União Européia inspirando o processo do MERCOSUL [documento electrónico] / Silviane Meneghetti de Freitas, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico . - 2008 . - 105 p.
Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2008.
Idioma : Portugués
Etiquetas: Ação por incumprimento Direito comunitário MERCOSUL Resumen: Este trabalho apresenta a problemática da adoção da ação por incumprimento, um dos mecanismos processuais da justiça comunitária, no direito latino-americano do Mercosul. Para a resolução da situação problema procurou-se ressaltar as principais características da União Européia e do Mercosul, precipuamente no que concerne à estrutura atual e ao modo de solução de controvérsias, através da análise comparativa entre as divergências existentes entre esses organismos. A União Européia constitui uma organização, na qual vige o direito comunitário, com a previsão de instrumentos processuais que garantem a correta observância das normas comuns, servindo de paradigma para o Mercosul. O direito material para ser efetivo necessita de normas processuais que assegurem correta observância e efetividade destas, por isso os mecanismos processuais são muito relevantes para a concretização da segurança jurídica de que as organizações internacionais precisam para ampliação do seu processo de integração. Porém, a adoção da ação por incumprimento existente na União Européia no Mercosul exige modificações consideráveis no âmbito da organização e de seus Estados-membros, visando à valorização dos interesses comunitários, frente aos valores individualista então vigentes. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9695 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11463 Ejemplares
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Título : Cultura e imagen : O cinema neo-realista no MERCOSUL 1955 a 1962 Tipo de documento: documento electrónico Autores: Maria Cristina Tonetto, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico Fecha de publicación: 2006 Número de páginas: 140 p Nota general: Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2006. Idioma : Portugués Etiquetas: MERCOSUL Cinema Neo-realismo Resumen: Esta dissertação do Mestrado de Integração Latino Americana abordou a construção de um imaginário regional no MERCOSUL, através dos filmes neorealistas na cinematografia do Brasil e da Argentina, no período de 1955 a 1962. A resposta que buscávamos era se a escola neo-realista tinha aproximado os cinemas do Brasil e da Argentina e sob que prisma aconteceu esta semelhança. Para responder estas indagações realizamos um estudo, que enfatiza a relação entre história e cinema e seus desdobramentos, utilizando como auxílio as leituras sobre novos conceitos de pesquisa histórica, que abriram o caminho para definições de representação e imaginário. Para complementar esta análise realizou-se uma pesquisa bibliografia no Brasil e na Argentina, em Teses, Artigos Científicos e filmes da época analisada, no Brasil, Rio, 40 Graus, na Argentina, Los inundados e na Itália Ladrões de Bicicleta. A investigação do material selecionado proporcionou o conhecimento de dados coletivos e individuais das comunidades do MERCOSUL e suas aproximações culturais. Mostrou uma aproximação cinematográfica entre o Brasil e a Argentina nos filmes neo-realistas e sua abordagem regional, que revelou os hábitos, costumes e questionamentos políticos e sociais destes países. Nosso estudo revelou também a importância do cinema como mais uma alternativa na criação de uma política cultural no MERCOSUL. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9720 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11460 Cultura e imagen : O cinema neo-realista no MERCOSUL 1955 a 1962 [documento electrónico] / Maria Cristina Tonetto, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico . - 2006 . - 140 p.
Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2006.
Idioma : Portugués
Etiquetas: MERCOSUL Cinema Neo-realismo Resumen: Esta dissertação do Mestrado de Integração Latino Americana abordou a construção de um imaginário regional no MERCOSUL, através dos filmes neorealistas na cinematografia do Brasil e da Argentina, no período de 1955 a 1962. A resposta que buscávamos era se a escola neo-realista tinha aproximado os cinemas do Brasil e da Argentina e sob que prisma aconteceu esta semelhança. Para responder estas indagações realizamos um estudo, que enfatiza a relação entre história e cinema e seus desdobramentos, utilizando como auxílio as leituras sobre novos conceitos de pesquisa histórica, que abriram o caminho para definições de representação e imaginário. Para complementar esta análise realizou-se uma pesquisa bibliografia no Brasil e na Argentina, em Teses, Artigos Científicos e filmes da época analisada, no Brasil, Rio, 40 Graus, na Argentina, Los inundados e na Itália Ladrões de Bicicleta. A investigação do material selecionado proporcionou o conhecimento de dados coletivos e individuais das comunidades do MERCOSUL e suas aproximações culturais. Mostrou uma aproximação cinematográfica entre o Brasil e a Argentina nos filmes neo-realistas e sua abordagem regional, que revelou os hábitos, costumes e questionamentos políticos e sociais destes países. Nosso estudo revelou também a importância do cinema como mais uma alternativa na criação de uma política cultural no MERCOSUL. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9720 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11460 Ejemplares
Código de barras Signatura Tipo de medio Ubicación Sección Estado 6149 TON DISERTACIONES Repositorio de tesis y disertaciones DISERTACIONES Disponible Aucun avis, veuillez vous identifier pour ajouter le vôtre !
Título : A democratização dos assuntos internacionais na cidade de Santa Maria: a paradiplomacia como instrumento e a rede mercocidades como ambiente deste processo Tipo de documento: documento electrónico Autores: Sara Moreno Cyrino Carvalho, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico Fecha de publicación: 2017 Número de páginas: 92 p. Idioma : Portugués Resumen: O aprofundamento da globalização estimulou a intensificação da interdependência comercial, a ampliação dos fluxos financeiros, o desenvolvimento tecnológico dos transportes e dos meios de comunicação, facilitando a mobilidade de pessoas e o intercâmbio de informações. É neste contexto que as cidades buscam ser protagonistas do desenvolvimento local e utilizam, para isto, a paradiplomacia como instrumento. É com essa lente que observamos a cidade de Santa Maria, que começou a empreender esforços desde 1990 para incrementar o seu desenvolvimento através da articulação política e de cooperação em âmbito regional, nacional e internacional. Um fator que entendemos como importante para a trajetória paradiplomática da cidade de Santa Maria é o seu ingresso, em 1995, na Rede Mercocidades, em virtude da proposta que acompanha a instituição de relações horizontais e de democratização dos assuntos internacionais. Dessa forma, o objetivo central do presente trabalho consiste em analisar os procedimentos elaborados e adotados pelos gestores públicos da cidade de Santa Maria nas ações paradiplomáticas com a Rede Mercocidades. Para isto, se delimitou outros três objetivos subjacentes: (1) aprofundar conceitos teóricos sobre democratização e paradiplomacia; (2) investigar, através de fontes documentais, como ocorre a participação da cidade de Santa Maria na Rede Mercocidades; (3) analisar se as ações paradiplomáticas, em relação a Rede Mercocidades, empenhadas pelas autoridades políticas de Santa Maria representam um processo de democratização dos assuntos internacionais. A presente pesquisa se estruturou por meio da revisão bibliográfica, é de cunho qualitativo e utiliza como instrumento metodológico a análise de documentos e uma entrevista semiestruturada. Durante a pesquisa, se inferiu que não houve um processo de democratização das relações internacionais na cidade de Santa Maria. Dado que um processo só se torna democrático quando se tem a presença dos cidadãos nos tramites de deliberação ou quando, as ações empenhadas por meio da representatividade, se tornam transparente por meio da divulgação das decisões. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/14772 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11461 A democratização dos assuntos internacionais na cidade de Santa Maria: a paradiplomacia como instrumento e a rede mercocidades como ambiente deste processo [documento electrónico] / Sara Moreno Cyrino Carvalho, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico . - 2017 . - 92 p.
Idioma : Portugués
Resumen: O aprofundamento da globalização estimulou a intensificação da interdependência comercial, a ampliação dos fluxos financeiros, o desenvolvimento tecnológico dos transportes e dos meios de comunicação, facilitando a mobilidade de pessoas e o intercâmbio de informações. É neste contexto que as cidades buscam ser protagonistas do desenvolvimento local e utilizam, para isto, a paradiplomacia como instrumento. É com essa lente que observamos a cidade de Santa Maria, que começou a empreender esforços desde 1990 para incrementar o seu desenvolvimento através da articulação política e de cooperação em âmbito regional, nacional e internacional. Um fator que entendemos como importante para a trajetória paradiplomática da cidade de Santa Maria é o seu ingresso, em 1995, na Rede Mercocidades, em virtude da proposta que acompanha a instituição de relações horizontais e de democratização dos assuntos internacionais. Dessa forma, o objetivo central do presente trabalho consiste em analisar os procedimentos elaborados e adotados pelos gestores públicos da cidade de Santa Maria nas ações paradiplomáticas com a Rede Mercocidades. Para isto, se delimitou outros três objetivos subjacentes: (1) aprofundar conceitos teóricos sobre democratização e paradiplomacia; (2) investigar, através de fontes documentais, como ocorre a participação da cidade de Santa Maria na Rede Mercocidades; (3) analisar se as ações paradiplomáticas, em relação a Rede Mercocidades, empenhadas pelas autoridades políticas de Santa Maria representam um processo de democratização dos assuntos internacionais. A presente pesquisa se estruturou por meio da revisão bibliográfica, é de cunho qualitativo e utiliza como instrumento metodológico a análise de documentos e uma entrevista semiestruturada. Durante a pesquisa, se inferiu que não houve um processo de democratização das relações internacionais na cidade de Santa Maria. Dado que um processo só se torna democrático quando se tem a presença dos cidadãos nos tramites de deliberação ou quando, as ações empenhadas por meio da representatividade, se tornam transparente por meio da divulgação das decisões. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/14772 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11461 Ejemplares
Código de barras Signatura Tipo de medio Ubicación Sección Estado 6150 CAR DISERTACIONES Repositorio de tesis y disertaciones DISERTACIONES Disponible Aucun avis, veuillez vous identifier pour ajouter le vôtre !
Título : A extrafiscalidade tributária e a proteção ambiental no MERCOSUL Tipo de documento: documento electrónico Autores: Loraine Terezinha Bicca Carmo Coronel, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico Fecha de publicación: 2008 Número de páginas: 189 p Nota general: Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2008. Idioma : Portugués Etiquetas: Extrafiscalidade tributária Tributação ambiental Política de preservação ambiental Resumen: O Estado dispõe de vários instrumentos para a preservação ambiental, entre eles, desponta o tributo extrafiscal. O objetivo desta pesquisa consiste em verificar se a extrafiscalidade tributária é um instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul. Para tanto, a partir da legislação e da doutrina, trabalhou-se com o método dedutivo, numa pesquisa descritivo-analítica bibliográfica e documental, dentre obras, publicações periódicas, legislação nacional e estrangeira. Analisou-se a tutela do meio ambiente no Mercosul, relatando a forma como vem sendo efetivada a proteção do ambiente nos países do bloco, ou seja, suas Políticas Ambientais, partindo da análise do Direito Ambiental, desde o reconhecimento em nível constitucional, nos seus quatro Estados-membros. Abordou-se a intervenção estatal pela enunciação dos fins que o Estado visa atingir através da sua atividade financeira, conceituou-se a extrafiscalidade e descreveram-se as formas como se materializa, também foram apontadas algumas das finalidades extrafiscais presentes no sistema tributário brasileiro. Foram examinados os princípios de Direito Ambiental e os princípios tributários relevantes à tributação ambiental, determinou-se a competência tributária em matéria ambiental no Brasil, e, por fim, foram apresentadas as espécies tributárias compatíveis com a tributação ambiental a partir da análise conceitual dos tributos estabelecidos no Sistema Tributário Nacional brasileiro. Finalmente, tratou-se do tema tributação ambiental, com evidente extrafiscalidade objetivando modificar condutas com vistas ao desenvolvimento sustentável, determinado nas Cartas Magnas de muitos Países como ideal de crescimento e bem-estar social. Verificou-se que nos países em que os tributos são utilizados, com fim extrafiscal, existe um acréscimo na qualidade de vida. A implementação de políticas fiscais, que usam os mecanismos da extrafiscalidade tributária ambiental, além de atingir o propósito final de controle, preservação e recuperação do meio ambiente pode proporcionar ao sujeito passivo a oportunidade de escolher entre o gravame mais ameno ou, até mesmo, a desonerar-se do gravame fiscal, segundo sua atuação consoante com ditames legais. Comprovou-se que o Mercosul possui uma política de proteção ao meio ambiente, fruto das atividades do SGT-6, competente para ditar as diretrizes básicas de política ambiental no MERCOSUL. Entretanto, os Estados-Partes continuam deliberando sobre a questão ambiental separadamente, denotando que a política ambiental para o MERCOSUL é mais retórica do que prática. Concluiu-se que uma política de preservação ambiental pode ser efetivada através da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, consistindo as duas últimas nas formas mais adequadas para esse fim. Evidenciou-se que a extrafiscalidade tributária é instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul, pois personifica o fim estatal de intervenção ambiental. Fecha de ingreso : 12/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9702 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11458 A extrafiscalidade tributária e a proteção ambiental no MERCOSUL [documento electrónico] / Loraine Terezinha Bicca Carmo Coronel, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico . - 2008 . - 189 p.
Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2008.
Idioma : Portugués
Etiquetas: Extrafiscalidade tributária Tributação ambiental Política de preservação ambiental Resumen: O Estado dispõe de vários instrumentos para a preservação ambiental, entre eles, desponta o tributo extrafiscal. O objetivo desta pesquisa consiste em verificar se a extrafiscalidade tributária é um instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul. Para tanto, a partir da legislação e da doutrina, trabalhou-se com o método dedutivo, numa pesquisa descritivo-analítica bibliográfica e documental, dentre obras, publicações periódicas, legislação nacional e estrangeira. Analisou-se a tutela do meio ambiente no Mercosul, relatando a forma como vem sendo efetivada a proteção do ambiente nos países do bloco, ou seja, suas Políticas Ambientais, partindo da análise do Direito Ambiental, desde o reconhecimento em nível constitucional, nos seus quatro Estados-membros. Abordou-se a intervenção estatal pela enunciação dos fins que o Estado visa atingir através da sua atividade financeira, conceituou-se a extrafiscalidade e descreveram-se as formas como se materializa, também foram apontadas algumas das finalidades extrafiscais presentes no sistema tributário brasileiro. Foram examinados os princípios de Direito Ambiental e os princípios tributários relevantes à tributação ambiental, determinou-se a competência tributária em matéria ambiental no Brasil, e, por fim, foram apresentadas as espécies tributárias compatíveis com a tributação ambiental a partir da análise conceitual dos tributos estabelecidos no Sistema Tributário Nacional brasileiro. Finalmente, tratou-se do tema tributação ambiental, com evidente extrafiscalidade objetivando modificar condutas com vistas ao desenvolvimento sustentável, determinado nas Cartas Magnas de muitos Países como ideal de crescimento e bem-estar social. Verificou-se que nos países em que os tributos são utilizados, com fim extrafiscal, existe um acréscimo na qualidade de vida. A implementação de políticas fiscais, que usam os mecanismos da extrafiscalidade tributária ambiental, além de atingir o propósito final de controle, preservação e recuperação do meio ambiente pode proporcionar ao sujeito passivo a oportunidade de escolher entre o gravame mais ameno ou, até mesmo, a desonerar-se do gravame fiscal, segundo sua atuação consoante com ditames legais. Comprovou-se que o Mercosul possui uma política de proteção ao meio ambiente, fruto das atividades do SGT-6, competente para ditar as diretrizes básicas de política ambiental no MERCOSUL. Entretanto, os Estados-Partes continuam deliberando sobre a questão ambiental separadamente, denotando que a política ambiental para o MERCOSUL é mais retórica do que prática. Concluiu-se que uma política de preservação ambiental pode ser efetivada através da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, consistindo as duas últimas nas formas mais adequadas para esse fim. Evidenciou-se que a extrafiscalidade tributária é instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul, pois personifica o fim estatal de intervenção ambiental. Fecha de ingreso : 12/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9702 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11458 Ejemplares
Código de barras Signatura Tipo de medio Ubicación Sección Estado 6147 COR DISERTACIONES Repositorio de tesis y disertaciones DISERTACIONES Disponible Aucun avis, veuillez vous identifier pour ajouter le vôtre !
Título : A funcionalidade do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL : Entre o órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio e o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias Tipo de documento: documento electrónico Autores: Josianne Zanoto, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico Fecha de publicación: 2006 Número de páginas: 157 p Nota general: Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2006. Idioma : Portugués Etiquetas: MERCOSUL Tribunal Permanente de Revisión Funcionalidad Resumen: Uma das inovações mais substanciais do Protocolo de Olivos (PO), que regula o sistema de solução de controvérsias do Mercosul e vige em substituição ao Protocolo de Brasília (PB), foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR). Com efeito, o Tribunal de Assunção constitui a instância jurisdicional suprema em matéria de solução de controvérsias e interpretação da normativa mercosulina, que pode contribuir para a construção de uma jurisprudência uniforme e de viés comunitário para o bloco. O TPR foi acionado uma única vez, como instância de revisão, e embora seja caracterizado como arbitral, detém competências que extrapolam essa natureza. Nesse contexto, a pesquisa objetivou verificar a funcionalidade deste Tribunal ou, mais especificamente, a sua pretensão de funcionalidade. Para tanto, foram analisadas as disposições do PO, do seu Regulamento, das decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) relativas ao TPR e o seu primeiro laudo arbitral. Além disso, paradigmaticamente, estudaram-se dois órgãos judicantes que têm se mostrado efetivos, de acordo com a natureza das respectivas organizações internacionais cuja resolução de conflitos lhes incumbe: o Órgão de Apelação (OAp) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE). Para a realização da pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dialético. Já no que tange aos métodos de procedimento, empregaram-se o histórico, o comparativo e o monográfico. As fontes utilizadas foram doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. A dissertação foi desenvolvida em dois capítulos, cada qual dividido em duas partes que, por sua vez, subdividiram-se em outras duas. No primeiro capítulo foram analisados os aspectos subjetivos do TPR a composição do órgão e a formação dos pólos passivo e ativo da relação processual e a sua competência. Superada essa primeira parte, o segundo capítulo abordou os laudos arbitrais do TPR diante da possibilidade de ser estabelecida uma jurisprudência uniforme no Mercosul. Por esse motivo, num primeiro momento, foram estudadas as particularidades da jurisdição e dos laudos arbitrais, para, posteriormente, discorrer-se acerca do único caso submetido à apreciação do TPR. Ao final, concluiu-se pela existência de pretensão de funcionalidade do Tribunal, que, no entanto, pode e deve ser ampliada. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9735 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11464 A funcionalidade do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL : Entre o órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio e o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias [documento electrónico] / Josianne Zanoto, Autor ; Universidade Federal de Santa María, Editor científico . - 2006 . - 157 p.
Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2006.
Idioma : Portugués
Etiquetas: MERCOSUL Tribunal Permanente de Revisión Funcionalidad Resumen: Uma das inovações mais substanciais do Protocolo de Olivos (PO), que regula o sistema de solução de controvérsias do Mercosul e vige em substituição ao Protocolo de Brasília (PB), foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR). Com efeito, o Tribunal de Assunção constitui a instância jurisdicional suprema em matéria de solução de controvérsias e interpretação da normativa mercosulina, que pode contribuir para a construção de uma jurisprudência uniforme e de viés comunitário para o bloco. O TPR foi acionado uma única vez, como instância de revisão, e embora seja caracterizado como arbitral, detém competências que extrapolam essa natureza. Nesse contexto, a pesquisa objetivou verificar a funcionalidade deste Tribunal ou, mais especificamente, a sua pretensão de funcionalidade. Para tanto, foram analisadas as disposições do PO, do seu Regulamento, das decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) relativas ao TPR e o seu primeiro laudo arbitral. Além disso, paradigmaticamente, estudaram-se dois órgãos judicantes que têm se mostrado efetivos, de acordo com a natureza das respectivas organizações internacionais cuja resolução de conflitos lhes incumbe: o Órgão de Apelação (OAp) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE). Para a realização da pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dialético. Já no que tange aos métodos de procedimento, empregaram-se o histórico, o comparativo e o monográfico. As fontes utilizadas foram doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. A dissertação foi desenvolvida em dois capítulos, cada qual dividido em duas partes que, por sua vez, subdividiram-se em outras duas. No primeiro capítulo foram analisados os aspectos subjetivos do TPR a composição do órgão e a formação dos pólos passivo e ativo da relação processual e a sua competência. Superada essa primeira parte, o segundo capítulo abordou os laudos arbitrais do TPR diante da possibilidade de ser estabelecida uma jurisprudência uniforme no Mercosul. Por esse motivo, num primeiro momento, foram estudadas as particularidades da jurisdição e dos laudos arbitrais, para, posteriormente, discorrer-se acerca do único caso submetido à apreciação do TPR. Ao final, concluiu-se pela existência de pretensão de funcionalidade do Tribunal, que, no entanto, pode e deve ser ampliada. Fecha de ingreso : 13/02/2020 En línea: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/9735 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11464 Ejemplares
Código de barras Signatura Tipo de medio Ubicación Sección Estado 6153 ZAN DISERTACIONES Repositorio de tesis y disertaciones DISERTACIONES Disponible Aucun avis, veuillez vous identifier pour ajouter le vôtre !
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