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Os instrumentos de cooperação jurídica internacional no direito da concorrência / Marianne Mendes Webber (2013)
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Título : Os instrumentos de cooperação jurídica internacional no direito da concorrência Otro título : The international legal cooperation instruments on competition law Tipo de documento: documento electrónico Autores: Marianne Mendes Webber, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico Fecha de publicación: 2013 Número de páginas: 319 p Idioma : Portugués Etiquetas: Acordos internacionais Concorrência internacional Cooperação internacional Direito internacional União Europeia Resumen: O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. Nota de contenido: Dissertacao de Mestrado da Universidade de Sao Paulo: Facultade de Direito Fecha de ingreso : 11/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03022017-162136/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11314 Os instrumentos de cooperação jurídica internacional no direito da concorrência = The international legal cooperation instruments on competition law [documento electrónico] / Marianne Mendes Webber, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico . - 2013 . - 319 p.
Idioma : Portugués
Etiquetas: Acordos internacionais Concorrência internacional Cooperação internacional Direito internacional União Europeia Resumen: O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. Nota de contenido: Dissertacao de Mestrado da Universidade de Sao Paulo: Facultade de Direito Fecha de ingreso : 11/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03022017-162136/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11314 Ejemplares
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