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O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do MERCOSUL / Bruno Rodrigues de Almeida en Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, RSTPR Año2 Nº3 (Marzo 2014)
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[artículo]
in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº3 (Marzo 2014) . - p. 237-273
Título : O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do MERCOSUL Tipo de documento: texto impreso Autores: Bruno Rodrigues de Almeida, Autor Fecha de publicación: 2014 Artículo en la página: p. 237-273 Idioma : Portugués Etiquetas: Casamientos y uniones entre personas del mismo sexo Mercosur Derecho Internacional Privado Clasificación: RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Resumen: O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai) já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino. En línea: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/89 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5160 [artículo] O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do MERCOSUL [texto impreso] / Bruno Rodrigues de Almeida, Autor . - 2014 . - p. 237-273.
Idioma : Portugués
in Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión > RSTPR Año2 Nº3 (Marzo 2014) . - p. 237-273
Etiquetas: Casamientos y uniones entre personas del mismo sexo Mercosur Derecho Internacional Privado Clasificación: RSTPR Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Resumen: O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai) já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino. En línea: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/89 Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=5160 Ejemplares
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