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Título : Laudo arbitral na sede da arbitragem e conseqüências internacionais: : Visão a partir do Brasil Tipo de documento: documento electrónico Autores: Adriana Braghetta, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico Fecha de publicación: 2008 Número de páginas: 339 p Nota general: Tese de doutorado da Universidade de São Paulo - USP Idioma : Portugués Etiquetas: Arbitragem internacional Laudo arbitral Tratados internacionais Resumen: A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. Fecha de ingreso : 04/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13042010-082514/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11279 Laudo arbitral na sede da arbitragem e conseqüências internacionais: : Visão a partir do Brasil [documento electrónico] / Adriana Braghetta, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico . - 2008 . - 339 p.
Tese de doutorado da Universidade de São Paulo - USP
Idioma : Portugués
Etiquetas: Arbitragem internacional Laudo arbitral Tratados internacionais Resumen: A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. Fecha de ingreso : 04/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13042010-082514/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11279 Ejemplares
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Título : O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL : Proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional Otro título : The right to basic education in the Mercosur: normative protection in the constitucional, international and regional levels Tipo de documento: documento electrónico Autores: Daniel Bernardes de Oliveira Babinski, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico Fecha de publicación: 2010 Número de páginas: 183 p Nota general: Dissertação de mestrado da Universidade de São Paulo Idioma : Portugués Etiquetas: Direito à educação Educação Ensino fundamental Mercosul Tratados internacionais Resumen: O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. Fecha de ingreso : 09/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28012011-143541/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11297 O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL = The right to basic education in the Mercosur: normative protection in the constitucional, international and regional levels : Proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional [documento electrónico] / Daniel Bernardes de Oliveira Babinski, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico . - 2010 . - 183 p.
Dissertação de mestrado da Universidade de São Paulo
Idioma : Portugués
Etiquetas: Direito à educação Educação Ensino fundamental Mercosul Tratados internacionais Resumen: O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. Fecha de ingreso : 09/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28012011-143541/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11297 Ejemplares
Código de barras Signatura Tipo de medio Ubicación Sección Estado 5977 BAB DISERTACIONES Repositorio de tesis y disertaciones DISERTACIONES Disponible Aucun avis, veuillez vous identifier pour ajouter le vôtre !
Integração dos países constituintes do Mercosul por meio da educação superior universitária: análise em uma perspectiva histórico-cultural / Rita de Cássia Marques Lima de Castro (2013)
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Título : Integração dos países constituintes do Mercosul por meio da educação superior universitária: análise em uma perspectiva histórico-cultural Tipo de documento: documento electrónico Autores: Rita de Cássia Marques Lima de Castro, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico Fecha de publicación: 2013 Número de páginas: 225 p Nota general: Tese de doutorado da Universidade de São Paulo Idioma : Portugués Etiquetas: Educação Superior Universitária Integração latino-americana Setor Educacional do MERCOSUL Tratados internacionais Resumen: Este trabalho de tese apresenta uma investigação sobre os sistemas, processos e leis de Educação Superior Universitária adotados nos países formuladores do projeto de criação do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, procurando identificar (i) em que medida esses sistemas, leis e processos, isto é, as distintas estruturas, abarcam a possibilidade integradora entre esses países e, por extensão, os demais países da América Latina e (ii) se aspectos culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam perspectivas de um processo de integração que favoreça a consolidação dos objetivos do bloco no campo educacional. Mediante (i) estudo em uma perspectiva histórico-cultural, (ii) investigação comparada de leis magnas, leis referentes ao Ensino Superior universitário, instrumentos legais do Setor Educacional do MERCOSUL e (iii) aplicação de questionário via web para análise de percepções dos atores da Educação Superior Universitária no tocante a ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco na integração, identifica-se que, em especial no Brasil, é maior o nível de desconhecimento do tema, por parte de professores e dirigentes de cursos e que a percepção acerca de ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco é a menor também neste país em comparação à Argentina, Uruguai e Paraguai; bem como se constata que os respondentes não demonstram identificar o impacto do Setor Educacional do MERCOSUL em ações como reconhecimento de títulos ou mudanças nas formas das leis, embora haja diferença significativa quanto ao reconhecimento do MERCOSUL como um órgão que cumpre o que se propôs, ao se comparar as respostas do grupo I - Argentina, Paraguai e Uruguai, com maior índice de respostas favoráveis, e os do grupo II Brasil. Conclui-se, ademais, que não obstante os esforços de integração expressos nos instrumentos legais, acordos e políticas públicas mais recentes, aspectos estruturais, culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam mais entraves do que avanços nas perspectivas de um processo de integração por meio da Educação Superior universitária entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Possíveis caminhos para pavimentar essa integração e acelerá-la podem ser: (i) o reforço à criação de agências de acreditação em cada país envolvido, que respeitem as peculiaridades locais, mas tenham, também, foco no caráter transfronteira que a integração exige e favoreça a redução de assimetrias; (ii) o maior envolvimento dos atores do campo educacional - corpo gestor e docente das Instituições de Ensino Superior - na construção e aplicação dos acordos de integração do Setor Educacional do MERCOSUL que se mostram, especialmente no Brasil, pouco conhecidos. Fecha de ingreso : 05/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-16122013-152701/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11282 Integração dos países constituintes do Mercosul por meio da educação superior universitária: análise em uma perspectiva histórico-cultural [documento electrónico] / Rita de Cássia Marques Lima de Castro, Autor ; Universidade de São Paulo (Brasil), Editor científico . - 2013 . - 225 p.
Tese de doutorado da Universidade de São Paulo
Idioma : Portugués
Etiquetas: Educação Superior Universitária Integração latino-americana Setor Educacional do MERCOSUL Tratados internacionais Resumen: Este trabalho de tese apresenta uma investigação sobre os sistemas, processos e leis de Educação Superior Universitária adotados nos países formuladores do projeto de criação do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, procurando identificar (i) em que medida esses sistemas, leis e processos, isto é, as distintas estruturas, abarcam a possibilidade integradora entre esses países e, por extensão, os demais países da América Latina e (ii) se aspectos culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam perspectivas de um processo de integração que favoreça a consolidação dos objetivos do bloco no campo educacional. Mediante (i) estudo em uma perspectiva histórico-cultural, (ii) investigação comparada de leis magnas, leis referentes ao Ensino Superior universitário, instrumentos legais do Setor Educacional do MERCOSUL e (iii) aplicação de questionário via web para análise de percepções dos atores da Educação Superior Universitária no tocante a ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco na integração, identifica-se que, em especial no Brasil, é maior o nível de desconhecimento do tema, por parte de professores e dirigentes de cursos e que a percepção acerca de ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco é a menor também neste país em comparação à Argentina, Uruguai e Paraguai; bem como se constata que os respondentes não demonstram identificar o impacto do Setor Educacional do MERCOSUL em ações como reconhecimento de títulos ou mudanças nas formas das leis, embora haja diferença significativa quanto ao reconhecimento do MERCOSUL como um órgão que cumpre o que se propôs, ao se comparar as respostas do grupo I - Argentina, Paraguai e Uruguai, com maior índice de respostas favoráveis, e os do grupo II Brasil. Conclui-se, ademais, que não obstante os esforços de integração expressos nos instrumentos legais, acordos e políticas públicas mais recentes, aspectos estruturais, culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam mais entraves do que avanços nas perspectivas de um processo de integração por meio da Educação Superior universitária entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Possíveis caminhos para pavimentar essa integração e acelerá-la podem ser: (i) o reforço à criação de agências de acreditação em cada país envolvido, que respeitem as peculiaridades locais, mas tenham, também, foco no caráter transfronteira que a integração exige e favoreça a redução de assimetrias; (ii) o maior envolvimento dos atores do campo educacional - corpo gestor e docente das Instituições de Ensino Superior - na construção e aplicação dos acordos de integração do Setor Educacional do MERCOSUL que se mostram, especialmente no Brasil, pouco conhecidos. Fecha de ingreso : 05/09/2019 En línea: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-16122013-152701/es.php Link: http://www.tprmercosur.org/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=11282 Ejemplares
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O benefício de gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil e o novo código de processo civil brasileiro / Marcos Vinicius Torres Pereira en Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, RSTPR Año4 Nº7 (Mayo 2016)
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Código de barras Signatura Tipo de medio Ubicación Sección Estado 4963 RSTPR Año4 Nº7 PUBLICACIONES PERIODICAS Revistas DERECHO Disponible 4964 RSTPR Año4 Nº7 PUBLICACIONES PERIODICAS Revistas DERECHO Disponible 4965 RSTPR Año4 Nº7 PUBLICACIONES PERIODICAS Revistas DERECHO Disponible 4966 RSTPR Año4 Nº7 PUBLICACIONES PERIODICAS Revistas DERECHO Disponible 4967 RSTPR Año4 Nº7 PUBLICACIONES PERIODICAS Revistas DERECHO Disponible Aucun avis, veuillez vous identifier pour ajouter le vôtre !