Estrutura do TPR - A Secretaria
De acordo com o Art. 35. do CMC/DEC Nº05/22 e o Art. 48 Bis do PO, são funções da Secretaria:
a. registrar listas nacionais de árbitros;
b. auxiliar o TPR e o TAH no desempenho de suas funções;
c. enviar sem demora aos árbitros os escritos e quaisquer documentos relativos ao tratamento de controvérsias ou pareceres consultivos;
d. dar o devido cumprimento às ordens dos árbitros;
e. organizar o arquivo e a biblioteca do TPR;
f. manter comunicação permanente com o SM a fim de requerer a documentação e informações necessárias ao desempenho de suas funções;
g. compilar a informação de base relativa às controvérsias que cheguem ao conhecimento do TPR e do TAH, para que os árbitros possam dispor da documentação relevante e, se possível, da bibliografia necessária ao desempenho eficaz e eficiente das suas tarefas;
h. manter arquivo de documentação relativa a opiniões consultivas e fundamentação de controvérsias;
i. informar os Estados Partes com a devida antecedência da expiração dos prazos previstos no Protocolo de Olivos e neste Regulamento e seus regulamentos modificativos e/ou complementares.
Estrutura organizacional
Secretário (CMC/DEC Nº15/15 ANEXO II, Art. 3-4-5-6-7):
O Secretário é responsável pelo bom cumprimento das funções atribuídas pelo CMC/DEC Nº15/15 Art. 7 da gestão administrativa, financeira e patrimonial da Secretaria do TPR (ST).
Tem a duração de 2 anos, renováveis por mais 2 anos. Este cargo é exercido de forma rotativa, seguindo a ordem alfabética dos Estados Partes do Mercosul por designação do CMC mediante proposta de uma lista de três candidatos elaborada pelo TPR.
Atual Secretária: Dra. Natasha Suñé
Designação: CMC/DEC Nº10/23
Secretarios anteriores:
Dr. Santiago Deluca (Periodo 2008 a 2011)
Designação: CMC/DEC Nº40/07
Extensões: CMC/DEC Nº23/09 CMC/DEC Nº35/10
Dr. Raphael Carvalho de Vasconcelos
Designação: CMC/DEC Nº30/11
Extensão: CMC/DEC Nº06/14
Dr. Juan Emilio Oviedo Cabañas
Designação: CMC/DEC Nº58/15
Extensão: CMC/DEC Nº25/17
Dr. Juan Manuel Rivero
Designação: CMC/DEC Nº26/19
Extensão: CMC/DEC Nº14/21
Área de Biblioteca e Arquivo de Documentos
Esta área tem como objetivo organizar e manter atualizada a Biblioteca da ST e a Unidade Centro Mercosul de Promoção do Estado de Direito (UCMPED). Além disso, organiza e mantém atualizado o arquivo oficial da ST, garantindo o sigilo da documentação do TPR.
Em coordenação com a Área de Informática e Bases de Dados, seleciona e envia para esta área a informação pública emanada do TPR e autorizada pelo secretário para publicação no site web. Também colabora no fornecimento de informações para manter atualizada a base de dados do ST.
Responsável: Maider Méndez.
Área de Informática e Base de Dados
Esta área é responsável por criar o site da ST e da UCMPED, e mantê-lo atualizado. Além disso, é responsável pelo funcionamento da rede informática da ST e UCMPED e cria, garante e aperfeiçoa a segurança da base de dados e sistema informático da ST e UCMPED.
Responsável: Manuel Fernández
Área de Secretaria e Administração
Esta Área é responsável pela recepção, distribuição e emissão de comunicações e documentação do ST e da CMPED, presta assessoria em questões de protocolo da ST e da UCMPED, colabora com o Secretário na elaboração do projeto orçamental, execução orçamental e realização dos registros contábeis da ST.
Além disso, auxilia o Secretário na elaboração da contabilidade anual da ST e nas tarefas relacionadas com o pagamento aos credores, a manutenção do sistema de registro e controlo de fornecedores, o registro e controlo da liquidação de créditos e débitos, à emissão de documentos de pagamento e recebimento, bem como às transferências e custódia dos fundos e títulos da ST, e elabora a documentação relativa à contratação de pessoal.
Responsável: Renata Cenedesi
Área Jurídica
A principal função desta área é colaborar com o Secretário no atendimento aos árbitros e nos procedimentos relacionados à resolução de conflitos, medidas emergenciais e opiniões consultivas. Organiza o arquivo destas, bem como os dados e comunicações.
Além disso, atua em coordenação com a Biblioteca na aquisição de publicações de interesse da UCMPED. Colabora com a UCMPED no desenvolvimento de projetos de pesquisa e cursos, preparação de conferências, seminários, fóruns, publicações, reuniões de acadêmicos, representantes governamentais e representantes da sociedade civil, programas de intercâmbio, visitas técnicas, entre outros. Auxilia o Secretário na negociação e celebração de acordos de ST com outras instituições.
Responsável: Brenda Maffei.
A UCMPED
O Centro Mercosul para a Promoção do Estado de Direito (CMPED) foi criado pelo DEC/CMC Nº24/04. A DEC/CMC Nº09/19 estabelece a transformação da CMPED em Unidade da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (UCMPED).
O objetivo da UCMPED é analisar e fortalecer o desenvolvimento do Estado de direito, da governação democrática e de todos os aspectos ligados aos processos de integração regional, com especial ênfase no Mercosul e no seu mecanismo de resolução de controvérsias.
Mais informações sobre a UCMPED