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Estrutura do TPR

 

 

 

 

 

 

 

A Secretaria

A Secretaria do TPR (ST) está a cargo de um Secretário nacional de qualquer um dos Estados Partes. Requere-se que possua o Diploma de Direito com exercício em advocacia ou doutorado em Direito com especialização ou prática em Direito Internacional ou Direito de Integração, além de possuir conhecimento operacional dos idiomas do MERCOSUL e experiência de 10 anos em matérias afins ao seu desempenho.

O Secretário é designado por um período de dois (2) anos, prorrogáveis por um período de dois (2) anos (art. 4 GMC/RES Nº66/05).

O Secretário atual do TPR é o Dr. Juan Emilio Oviedo, de nacionalidade paraguaia designado mediante a CMC/DEC Nº58/15.

São Funções da ST (CMC/DEC Nº37/03, GMC/RES Nº66/05):

  • Assistir aos árbitros do TPR e, quando corresponda, aos expertos no cumprimento das suas funções.
  • Coordenar os trabalhos das áreas que integram a ST.
  • Coordenar a relação da ST como TPR e os demais órgãos da estrutura MERCOSUL.
  • Organizar a participação do pessoal da ST em cursos, seminários e demais eventos sobre temas relevantes para sua atuação, respeitando as limitações orçamentárias, a proibição absoluta de emitir opiniões em nome do MERCOSUL e garantindo o efetivo cumprimento das atividades que estiverem a seu cargo.
  • Organizar o apoio logístico a todas as reuniões do TPR.
  • Elaborar o projeto de orçamento da ST, a ser aprovado pelo Grupo Mercado Comum (GMC).
  • Praticar todos os atos necessários para a correta execução do orçamento da ST e controlar a realização dos registros contábeis correspondentes.
  • Preparar a prestação de contas anual da ST, a ser aprovada pelo GMC.
  • Executar os atos de compra e alienação de bens e contratações de serviços para a ST.
  • Efetuar os pagamentos aos credores, registrar e controlar a liquidação de créditos e débitos, emitir documentos de pagamentos e recibos, fazer transferências e ser responsável pela custódia dos fundos e valores da ST.
  • Manter atualizado, corretamente avaliado e identificado o inventário de bens da Secretaria, sendo responsável pelo seu manejo e custódia.
  • Manter um sistema de registro e controle de provedores.
  • Preparar a documentação que seja necessária para proceder a contratação de pessoal.
  • Controlar o desempenho e a disciplina do pessoal da ST.
  • Designar e implantar planos de capacitação para o pessoal da ST.
  • Garantir o pleno e eficaz cumprimento da normativa vigente sobre a matéria de pessoal e o seu regime disciplinar.
  • Realizar a coordenação com a Secretaria do MERCOSUL (SM).

O Secretário é o responsável do adequado cumprimento das funções atribuídas pela CMC/DEC Nº37/03 e de gestão administrativa, financeira e patrimonial da ST. As questões não compreendidas na normativa específica da ST serão regidas pelas normas da SM.

A estrutura funcional da ST é composta por 4 áreas. A GMC/RES Nº66/05 descreve as tarefas pertinentes a cada uma delas.

 

Área de Biblioteca e Arquivo de Documentos

Funções:

  • Organizar e manter atualizada a Biblioteca da ST e do Centro MERCOSUL de promoção de Estado de Direito (CMPED).
  • Organizar e manter atualizado o arquivo oficial da ST, que deverá estar conformado por toda a documentação emanada do TPR ou seus integrantes, assim como todas as comunicações enviadas e/ou dirigidas ao Tribunal.
  • Subministrar a informação para manter atualizada a Base de Dados da ST, que deverá estar estruturada para viabilizar consultas.
  • Selecionar e encaminhar ao Setor de Informática e Bases de Dados, para sua incorporação na página WEB, toda informação de caráter público emanada do TPR com autorização do Sr. Secretário.
  • Velar pela confidencialidade da documentação do TPR.
  • Atender as consultas internas e externas sobre a documentação emanada do Secretário e dos integrantes do TPR.

 

Área de Informática

Funções:

  • Por em funcionamento a rede Informática da ST e do CMPED.
  • Criar a Página web da ST e do CMPED.
  • Criar as Bases de Dados que sejam necessárias para a melhor administração da informação da ST e do CMPED.
  • Assegurar o aperfeiçoamento e a segurança da base de dados e do sistema informático da ST e do CMPED.
  • Manter atualizada a página web da ST e do CMPED.

 

Área de Secretaria e Administração

Funções:

  • Receber, distribuir e expedir as comunicações e a documentação da ST e do CMPED.
  • Manter um registro de entrada e saída de toda comunicação oficial recebida ou enviada da ST e do CMPED.
  • Supervisionar os trabalhos de fotocopiado, de contínuo, mensageiro, higiene, manutenção e segurança da ST e do CMPED.
  • Prestar assistência em questões protocolares da ST e do CMPED.
  • Organizar os serviços de apoio e manutenção da ST e do CMPED.
  • Colaborar com o Secretário na elaboração do projeto de orçamento da ST.
  • Assistir ao Secretário nas tarefas relativas à execução orçamentária da ST e realização dos registros contábeis correspondentes.
  • Prestar assistência ao Secretário na elaboração da Prestação de Contas Anual da ST, bem como na execução dos atos de compra e alienação de bens e contratação de serviços para a mencionada Secretaria.
  • Assistir ao Secretário nas tarefas relativas ao pagamento de credores, à manutenção do sistema de registro e controle de fornecedores, ao registro e controle da liquidação de créditos e débitos, à emissão de documentos de pagamento e recibos, assim como às transferências e custódia dos fundos e valores da ST.
  • Realizar as tarefas necessárias para a preparação da documentação relativa à contratação de pessoal.

 

Área Jurídica

Funções:

  • Cumprir com o necessário para prestar apoio à ST no procedimento de Solução de Controvérsias do MERCOSUL.
  • Dar assistência ao Secretário nos procedimentos vinculados à Solução de Controvérsias, Medidas de Urgência, Opiniões Consultivas.
  • Organizar o arquivo das Controvérsias, Opiniões Consultivas, Medidas de Urgência, expedientes e comunicações.
  • Dar assistência aos Árbitros do TPR.
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