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Tribunal Permanente de Revisão

 

 

 

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Normativa

 

 

 

 

 

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Normas de funcionamento administrativo

   GMC/RES Nº94/00: Seleção e contratação de pessoal para a SAM

   CMC/RES Nº17/02: Símbolos do MERCOSUL

   GMC/RES Nº50/03: Manual de Execução Orçamentária da SAM - Fé de erratas

   GMC/RES Nº54/03: Tribunal Administrativo-Trabalhista do MERCOSUL

   GMC/RES Nº06/04: Normas gerais relativas aos funcionários da SM

   GMC/RES Nº07/04: Regime de pessoal temporário contratado pela SM

   CMC/DEC Nº17/04: Fundo Especial para controvérsias

   CMC/DEC Nº26/04: Designação dos árbitros do TPR

   GMC/RES Nº40/04: Honorários dos árbitros e especialistas

   GMC/RES Nº41/04: Regulamentação do Fundo Especial para Controvérsias

   CMC/DEC Nº01/05: Acordo de Sede para o funcionamento do TPR

   GMC/RES Nº66/05: Regulamentação do art. 35 da CMC/DEC Nº 37/03

   CMC/DEC Nº18/06: Designação dos árbitros do TPR

   GMC/RES Nº72/06: Orçamento Provisório da Secretaria do TPR

   CMC/DEC Nº07/07: Estrutura e funcionamento da Secretaria do MERCOSUL

   CMC/DEC Nº36/07: Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº38/07: Prorrogação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº40/07: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº41/07: Aceitação da Renúncia do Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº42/07: Designação dos árbitros do TPR

   GMC/RES Nº27/08: Orçamento da Secretaria do TPR para Jul/Dez 2008

   GMC/RES Nº36/08: Designação dos árbitros do TPR

   GMC/RES Nº58/08: Funcionário de Apoio da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº60/08: Contribuições previdenciárias da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº68/08: Normas gerais relativas aos funcionários da SM, UTF/SM e ST

   GMC/RES Nº69/08: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009

   CMC/DEC Nº05/09: Procedimento para concursos de funcionários do MERCOSUL

   GMC/RES Nº25/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009

   GMC/RES Nº35/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2010

   GMC/RES Nº36/09: Sistema para o cálculo dos gastos de mudanças

   CMC/DEC Nº23/09: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   GMC/RES Nº03/10: Prorrogação do Orçamento da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº39/10: Ordenadores de Pagamento da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº42/10: Bonificação Extraordinária para Funcionários

   GMC/RES Nº50/10: Ordenadores de Despesas da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº51/10: Designação do Membros do TAL

   CMC/DEC Nº35/10: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   GMC/RES Nº54/10: Funcionamento e estrutura salarial do MERCOSUL

   GMC/RES Nº56/10: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2011

   GMC/RES Nº11/11: Normas gerais para assinatura de convênios

   CMC/DEC Nº16/11: Designação dos árbitros do TPR

   GMC/RES Nº29/11: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2012

   CMC/DEC Nº29/11: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº30/11: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº03/12: Funcionários MERCOSUL

   CMC/DEC Nº04/12: Regime de carreira dos funcionários MERCOSUL

   GMC/RES Nº14/12: Modificação da Resolução GMC Nº68/08

   GMC/RES Nº15/12: Modificação da Resolução GMC Nº50/03

   GMC/RES Nº17/12: Reajuste salarial aos funcionários do MERCOSUL

   GMC/RES Nº20/12: Regime de Estágios do MERCOSUL

   GMC/RES Nº40/12: Organização de Eventos

   GMC/RES Nº41/12: Participação dos funcionários MERCOSUL em Eventos

   GMC/RES Nº45/12: Contribuições da Venezuela aos orçamentos da SM e da STPR

   GMC/RES Nº46/12: Criação de cargos nos órgãos do MERCOSUL

   GMC/RES Nº48/12: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2013

   GMC/RES Nº06/13: Regime de carreira dos funcionários MERCOSUL

   CMC/DEC Nº18/13: Designação dos Árbitros do TPR

   GMC/RES Nº04/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2014

   CMC/DEC Nº06/14: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº29/14: Designação dos Árbitros do TPR

   GMC/RES Nº59/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2015

   GMC/RES Nº64/14: Estrutura de cargos dos órgãos do MERCOSUL

   CMC/DEC Nº02/15: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº15/15: Normas Gerais para funcionários MERCOSUL

   GMC/RES Nº20/15: Criação de cargo de Pessoal de Apoio na Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº32/15: TAL MERCOSUL

   GMC/RES Nº31/15: Designação dos membros do TAL MERCOSUL

   GMC/RES Nº34/15: Modificação da Resolução Nº50/03

   GMC/RES Nº50/15: Estrutura salarial dos funcionários do MERCOSUL

   GMC/RES Nº57/15: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2016

   CMC/DEC Nº51/15: Administração do Fundo Especial de Controvérsias

   CMC/DEC N°57/15: Mecanismo para assegurar a integração plena do TPR

   CMC/DEC Nº58/15: Designação do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão

   GMC/RES Nº16/16: Regulamentação do uso de emblemas do MERCOSUL

   CMC/DEC Nº05/16: Designação dos Árbitros do TPR

   GMC/RES Nº29/16: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2017

   GMC/RES Nº31/16: Designação dos membros do TAL MERCOSUL - Brasil

   CMC/DEC Nº01/17: Designação dos Árbitros do TPR

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