Normativa
Normas de funcionamento administrativo
Nesta seção, há acesso a todos os regulamentos administrativos que fazem o funcionamento do ST. Entre eles estão: Os regulamentos que aprovaram as designações anteriores e atuais dos árbitros do TPR e dos secretários do ST, aprovações de orçamentos anteriores e o atual, regulamentos que regulam questões contábeis, trabalhistas e de recursos humanos de funcionários e institucional, como o uso de emblemas e símbolos, contrato de sede, etc.
Designaçãoes atuais
CMC/DEC Nº05/25: Renovação do mandato da Secretária do TPR
CMC/DEC Nº04/25: Designação de Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº03/25: Designação de Árbitro Adicional do TPR
CMC/DEC Nº03/24: Designação de Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº02/24: Designação de Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº01/24: Designação de Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº11/23: Designação de Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº10/23: Designação da Secretária do TPR
CMC/DEC Nº09/23: Designação de Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº01/23: Designação de Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº15/22: Designação de Árbitros do TPR
Designaçãoes anteriores dos árbitros
CMC/DEC Nº14/22: Renovação do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº03/22: Designação de Árbitros do TPR - Uruguai
CMC/DEC Nº02/22: Renovação do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº02/21: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº11/20: Renovação do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº03/20: Designação de Árbitros do TPR - Uruguai
CMC/DEC Nº08/19: Designação de Árbitro do TPR - Paraguai
CMC/DEC Nº06/19: Renovação do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº22/18: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº13/18: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº01/18: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº05/17: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº01/17: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº05/16: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº02/15: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº29/14: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº18/13: Designação dos Árbitros do TPR
CMC/DEC Nº29/11: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº16/11: Designação dos árbitros do TPR
GMC/RES Nº36/08: Designação dos árbitros do TPR
CMC/DEC Nº42/07: Designação dos árbitros do TPR
CMC/DEC Nº41/07: Aceitação da Renúncia do Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº38/07: Prorrogação do mandato do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº18/06: Designação dos árbitros do TPR
CMC/DEC Nº26/04: Designação dos árbitros do TPR
Designaçãoes anteriores dos secretários
CMC/DEC Nº14/21: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº26/19: Designação do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº25/17: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº58/15: Designação do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº06/14: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº30/11: Designação do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº35/10: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº23/09: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
CMC/DEC Nº40/07: Designação do Secretário do TPR
Regulamentos contábeis
GMC/RES Nº42/22: Empréstimos reembosáveis recíprocos para 2022
GMC/RES Nº41/21: Empréstimos reembosáveis recíprocos para 2022
GMC/RES Nº06/21: Empréstimos reembosáveis recíprocos para 2021
GMC/RES Nº60/18: Regras básicas de Execução Orçamentária do Mercosul
GMC/RES Nº34/15: Modificação da Resolução GMC Nº50/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº45/12: Contribuições da Venezuela aos orçamentos da SM e da STPR
GMC/RES Nº15/12: Modificação da Resolução GMC Nº50/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº50/10: Ordenadores de Despesas da Secretaria do TPR (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº39/10: Ordenadores de Pagamento da Secretaria do TPR (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº36/09: Sistema para o cálculo dos gastos de mudanças (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº50/03: Manual de Execução Orçamentária da SAM - Fé de erratas (revogada pela GMC/RES N°60/18)
Orçamentos da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº32/24: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2025
GMC/RES Nº41/23: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2024
GMC/RES Nº45/22: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2023
GMC/RES Nº38/21: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2022
GMC/RES Nº40/20: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2021
GMC/RES Nº50/19: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2020
GMC/RES Nº47/18: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2019
GMC/RES Nº43/17: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2018
GMC/RES Nº29/16: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2017
GMC/RES Nº57/15: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2016
GMC/RES Nº59/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2015
GMC/RES Nº04/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2014
GMC/RES Nº48/12: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2013
GMC/RES Nº29/11: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2012
GMC/RES Nº56/10: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2011
GMC/RES Nº03/10: Prorrogação do Orçamento da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº35/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2010
GMC/RES Nº25/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009
GMC/RES Nº69/08: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009
GMC/RES Nº27/08: Orçamento da Secretaria do TPR para Jul/Dez 2008
GMC/RES Nº72/06: Orçamento Provisório da Secretaria do TPR
Regulamentos Trabalhistas e Recursos Humanos
GMC/RES Nº27/24: Substitui o texto do Apêndice II do Anexo ao CMC/DEC Nº15/15 (estrutura organizacional e funcionamento da Secretaria do TPR) e revoga a CMC/DEC Nº24/04 (criação do Centro Mercosul para a Promoção do Estado de Direito); substitui o Art. 7 do Apêndice I do Anexo ao CMC/DEC Nº15/15; inclui o literal I no Art. 5 do Apêndice II e no Art. 7 do Apêndice IV da CMC/DEC Nº15/15
GMC/RES Nº11/24: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Revoga o último parágrafo do artigo 89 do Capítulo II do Título III do Anexo da Decisão CMC Nº 15/15. Inclui capítulo VI bis-Medidas disciplinares (art. 84 bis) e Capítulo VIII-Sistema de Gestão de Recursos Humanos (art. 85 bis) no Titulo II do Anexo da Decisão CMC Nº15/15
GMC/RES Nº10/24: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Substitui o Cap. III do Título II do Anexo da Decisão CMC Nº 15/15 (Procedimento para realização de concursos)
GMC/RES N°09/24: Regulamenta o Art. 68, Seção III, Cap. V, Título II do Anexo da CMC/DEC Nº15/15 (Fundo de Previdência)
GMC/RES Nº08/24: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Substitui o art. 68, Seção III, Cap. V, Título II do Anexo da Decisão CMC Nº15/15 (Fundo de Previdência)
GMC/RES Nº22/22: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Inclui no Capítulo VI do Título II do Anexo da Decisão CMC Nº 15/15 o Art. 81 Bis
CMC/DEC Nº10/22: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Sustitui: o texto do Apêndice III da Decisão CMC N°15/15, o texto do Capítulo II do Apêndice IV da Decisão CMC N°15/15, o texto do Apéndice V da Decisão CMC N°15/15 relativo a la estrutura de cargos dos órgaõs do Mercosul, o texto do Apéndice VI da Decisão CMC N°15/15 relativo a la estrutura salarial dos funcionários Mercosur
GMC/RES Nº02/22: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Substitui o Art. 109 do Anexo; substitui os artigos 1 e 6 do Apéndice I; substitui os apéndices V e VI para o cuais aparecem como apéndices anexos I e II, que fazem parte desta Decisão; revoga os artigos 8, 9 e 10 do Apéndice I
CMC/DEC Nº01/21: Reestrutura o ISM e substitui o texto do Apêndice III, reestrutura o IPPDDHH e substitui o Capítulo II do Apêndice IV. Reestrutura a SM e modifica o Art. 1 do Apêndice I
GMC/RES Nº20/15: Criação de cargo de Pessoal de Apoio na Secretaria do TPR
CMC/DEC Nº15/15: Normas Gerais para funcionários Mercosul. Texto atualizado de acordo com a CMC/DEC Nº55/15 e 10/22, e as GMC/RES números 50/15, 17/17, 29/17, 11/18, 12/18, 19/18, 25/18, 26/18, 50/18, 43/19, 38/20 e 22/22.
* GMC/RES Nº50/15: Modifica Apéndice IV "Estrutura salarial dos funcionários do Mercosul" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº17/17: Modifica Art. 40, Art. 45 e Art. 47 que foi modificada pela GMC/RES Nº51/18 "Regime de Licenças"CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº11/18: Substitui o Capítulo II do Título II do Anexo. "Procedimento para a realização de concursos" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº12/18: Substitui o título da secção V "Participação em eventos" do capítulo V do título II do anexo pelo seguinte: "participação em eventos e capacitação". Inclui o artigo 80 bis. Revoga o parágrafo 4 do artigo 4 do apêndice I do anexo "Capacitação de funcionários Mercosul" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº25/18: Sustitui o Art. 20 do Cap. III do Título II do Anexo. "Procedimento para concursos" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº51/18: Substitui os artigos 7.º, 8.º e 10.º do Capítulo II do Título II do Anexo, os artigos 32, 34, 38, 43, 47 e 48 da Secção I do Anexo do Capítulo V do Título II do Anexo, artigos 66 e 83 da Secção III do Capítulo V do Título II do Anexo. "Férias, licenças e recolocação de funcionários" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº43/19: Substitui os artigos 61, 62, 64 e 65 do Capítulo V do Título II do Anexo. "Direitos e obrigações dos funcionários do Mercosul" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
* GMC/RES Nº38/20: Modifica Apéndice IV "Estrutura salarial dos funcionários do Mercosul" e anexo da GMC/RES Nº50/15 (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)
GMC/RES Nº64/14: Estrutura de cargos dos órgãos do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº06/13: Regime de carreira dos funcionários Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº46/12: Criação de cargos nos órgãos do Mercosul
GMC/RES Nº41/12: Participação dos funcionários Mercosul em Eventos
GMC/RES Nº20/12: Regime de Estágios do Mercosul
GMC/RES Nº17/12: Reajuste salarial aos funcionários do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº14/12: Modificação da Resolução GMC/RES Nº68/08 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
CMC/DEC Nº04/12: Regime de carreira dos funcionários Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
CMC/DEC Nº03/12: Funcionários Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº54/10: Funcionamento e estrutura salarial do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº42/10: Bonificação Extraordinária para Funcionários (não está em vigor devido ao cumprimento de seu finalidade)
CMC/DEC Nº05/09: Procedimento para concursos de funcionários do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº68/08: Normas gerais relativas aos funcionários da SM, UTF/SM e ST (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº60/08: Contribuições previdenciárias da Secretaria do TPR (não está em vigor devido ao cumprimento de seu finalidade)
GMC/RES Nº58/08: Funcionário de Apoio da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº66/05: Regulamentação do art. 35 da CMC/DEC Nº37/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº07/04: Regime de pessoal temporário contratado pela SM. Complementada pela GMC/RES N°27/18
GMC/RES Nº06/04: Normas gerais relativas aos funcionários da SM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
GMC/RES Nº94/00: Seleção e contratação de pessoal para a SAM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
Questões institucionais
GMC/RES Nº32/22: Difusão na Internet de conteúdos produzidos pelos órgaõs e foros do Mercosul (Regulamentação)
CMC/DEC Nº06/21: Difusão na Internet de conteúdos produzidos pelos órgaõs e foros do Mercosul
CMC/DEC Nº02/20: Reuniões dos órgaos decisórios do Mercosul pelo sistema de videoconferência
GMC/RES Nº01/20: Procedimento para uso da assinatura digital na estrutura institucional do Mercosul
CMC/DEC Nº09/19: Modificações á Estrutura institucional do Mercosul
GMC/RES Nº01/19: Regulamentação do uso de emblemas do Mercosul
CMC/DEC Nº18/18: Uso da assinatura digital no âmbito institucional do Mercosul
CMC/DEC Nº16/18: Procedimento para assinatura de acordos no Mercosul
GMC/RES Nº16/16: Regulamentação do uso de emblemas do Mercosul (revogada pela GMC/RES N°01/19)
GMC/RES Nº40/12: Organização de Eventos
GMC/RES Nº11/11: Normas gerais para assinatura de convênios (revogada pela GMC/RES N°15/20)
GMC/RES Nº66/08: Implementação da estrutura organizacional da SM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
CMC/DEC Nº36/07: Secretário do TPR
CMC/DEC Nº07/07: Estrutura e funcionamento da Secretaria do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)
CMC/DEC Nº01/05: Acordo de Sede para o funcionamento do TPR
CMC/RES Nº17/02: Símbolos do Mercosul