Tribunal Permanente de Revisão

 

 

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CMPED

 Centro Mercosul de
 Promoção do Estado de Direito

Estrutura do TPR

 

     Árbitros

     Secretaria

     Composição anterior

 

A estrutura organizacional do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) é compreendida pelos Árbitros —art. 18 Protocolo de Olivos (PO)— e pela Secretaria do Tribunal (ST) —art. 35 CMC/DEC Nº37/03, GMC/RES Nº66/05 e GMC/RES Nº39/10—.

O Tribunal está integrado por cinco Árbitros titulares, um de cada Estado Parte —com um suplente—, e um Quinto árbitro designado por unanimidade pelos Estados Partes.

A Secretaria do Tribunal (ST) está composta por um Secretário nacional de qualquer Estado Parte designado pelo Conselho Mercado Comum através de um concurso de méritos, e por quatro áreas que funcionam sob sua supervisão, sendo indispensáveis para o funcionamento do TPR.

Organigrama do TPR