Tribunal Permanente de Revisão

 

 

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Normativa

 

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Normas de funcionamento administrativo

Nesta seção, há acesso a todos os regulamentos administrativos que fazem o funcionamento do ST. Entre eles estão: Os regulamentos que aprovaram as designações anteriores e atuais dos árbitros do TPR e dos secretários do ST, aprovações de orçamentos anteriores e o atual, regulamentos que regulam questões contábeis, trabalhistas e de recursos humanos de funcionários e institucional, como o uso de emblemas e símbolos, contrato de sede, etc.

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Designaçãoes anteriores dos árbitros

   CMC/DEC Nº26/04: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº18/06: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº41/07: Aceitação da Renúncia do Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº42/07: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº38/07: Prorrogação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   GMC/RES Nº36/08: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº16/11: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº29/11: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº18/13: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº29/14: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº02/15: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº05/16: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº01/17: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº05/17: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº01/18: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº22/18: Designação dos Árbitros do TPR

 

Designaçãoes anteriores dos secretários

   CMC/DEC Nº40/07: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº23/09: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº35/10: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº30/11: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº06/14: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº58/15: Designação do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão

   CMC/DEC Nº25/17: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

 

Designaçãoes atuais

   CMC/DEC Nº13/18: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº06/19: Renovação do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº08/19: Designação de Árbitro do TPR - Paraguai

   CMC/DEC Nº26/19: Designação do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão

   CMC/DEC Nº03/20: Designação de Árbitros do TPR - Uruguai

 

Regulamentos contábeis

   GMC/RES Nº50/03: Manual de Execução Orçamentária da SAM - Fé de erratas (revogada pela  GMC/RES N°60/18)

   GMC/RES Nº36/09: Sistema para o cálculo dos gastos de mudanças (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº39/10: Ordenadores de Pagamento da Secretaria do TPR (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº50/10: Ordenadores de Despesas da Secretaria do TPR (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº15/12: Modificação da Resolução GMC Nº50/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº45/12: Contribuições da Venezuela aos orçamentos da SM e da STPR

   GMC/RES Nº34/15: Modificação da Resolução GMC Nº50/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

 

Orçamentos da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº72/06: Orçamento Provisório da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº27/08: Orçamento da Secretaria do TPR para Jul/Dez 2008

   GMC/RES Nº69/08: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009

   GMC/RES Nº25/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009

   GMC/RES Nº35/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2010

   GMC/RES Nº03/10: Prorrogação do Orçamento da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº56/10: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2011

   GMC/RES Nº29/11: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2012

   GMC/RES Nº48/12: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2013

   GMC/RES Nº04/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2014

   GMC/RES Nº59/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2015

   GMC/RES Nº57/15: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2016

   GMC/RES Nº29/16: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2017

   GMC/RES Nº43/17: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2018

   GMC/RES Nº47/18: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2019

   GMC/RES Nº60/18: Regras básicas de Execução Orçamentária do MERCOSUL

   GMC/RES Nº50/19: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2020

 

Regulamentos Trabalhistas e Recursos Humanos

   GMC/RES Nº94/00: Seleção e contratação de pessoal para a SAM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº06/04: Normas gerais relativas aos funcionários da SM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº07/04: Regime de pessoal temporário contratado pela SM. Complementada pela GMC/RES N°27/18

   GMC/RES Nº66/05: Regulamentação do art. 35 da CMC/DEC Nº37/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº58/08: Funcionário de Apoio da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº60/08: Contribuições previdenciárias da Secretaria do TPR (não atualizado para conformidade com sua finalidade)

   GMC/RES Nº68/08: Normas gerais relativas aos funcionários da SM, UTF/SM e ST (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº05/09: Procedimento para concursos de funcionários do MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº42/10: Bonificação Extraordinária para Funcionários (não atualizado para conformidade com sua finalidade)

   GMC/RES Nº54/10: Funcionamento e estrutura salarial do MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº03/12: Funcionários MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº04/12: Regime de carreira dos funcionários MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº14/12: Modificação da Resolução GMC/RES Nº68/08 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº17/12: Reajuste salarial aos funcionários do MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº20/12: Regime de Estágios do MERCOSUL

   GMC/RES Nº41/12: Participação dos funcionários MERCOSUL em Eventos

   GMC/RES Nº46/12: Criação de cargos nos órgãos do MERCOSUL

   GMC/RES Nº06/13: Regime de carreira dos funcionários MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº64/14: Estrutura de cargos dos órgãos do MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº15/15: Normas Gerais para funcionários MERCOSUL. Modificada ou complementada por:

    - GMC/RES Nº50/15: Modifica Apéndice IV "Estrutura salarial dos funcionários do MERCOSUL"

    - GMC/RES Nº17/17: Modifica Art. 40, Art. 45 y Art. 47 que foi modificado por GMC/RES Nº51/18 "Regime de Licenças"

    - GMC/RES Nº11/18: Substitui o Capítulo II do Título II do Anexo. "Procedimento para a realização de concursos"

    - GMC/RES Nº12/18: Substitui o título da secção V "Participação em eventos" do capítulo V do título II do anexo pelo seguinte: "participação em eventos e capacitação". Inclui o artigo 80 bis. Revoga o parágrafo 4 do artigo 4 do apêndice I do anexo. "Capacitação de funcionários MERCOSUL"

    - GMC/RES Nº25/18: Sustitui o Art. 20 do Cap. III do Título II do Anexo. "Procedimento para concursos"

    - GMC/RES Nº51/18: Substitui os artigos 7.º, 8.º e 10.º do Capítulo II do Título II do Anexo, os artigos 32.º, 34.º, artigos 38.º, artigos 43.º, 47.º e 48.º da Secção I do Anexo do Capítulo V do Título II do Anexo, artigos 66.º e 83.º da Secção III do Capítulo V do Título II do Anexo. "Férias, licenças e recolocação de funcionários"

    - GMC/RES Nº43/19: Substitui os artigos 61. °, 62. °, 64. ° e 65. ° do Capítulo V do Título II do Anexo. "Direitos e obrigações dos funcionários do MERCOSUL".

   GMC/RES Nº20/15: Criação de cargo de Pessoal de Apoio na Secretaria do TPR

 

Tribunal Administrativo-Trabalhista

   GMC/RES Nº54/03: Tribunal Administrativo-Trabalhista do MERCOSUL

   GMC/RES Nº51/10: Designação do Membros do TAL

   GMC/RES Nº31/15: Designação dos membros do TAL MERCOSUL

   GMC/RES Nº32/15: TAL MERCOSUL

   GMC/RES Nº31/16: Designação dos membros do TAL MERCOSUL - Brasil

 

Questões institucionais

   CMC/RES Nº17/02: Símbolos do MERCOSUL

   CMC/DEC Nº01/05: Acordo de Sede para o funcionamento do TPR

   CMC/DEC Nº07/07: Estrutura e funcionamento da Secretaria do MERCOSUL (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº36/07: Secretário do TPR

   GMC/RES Nº66/08: Implementação da estrutura organizacional da SM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº11/11: Normas gerais para assinatura de convênios

   GMC/RES Nº40/12: Organização de Eventos

   GMC/RES Nº16/16: Regulamentação do uso de emblemas do MERCOSUL (revogada pela GMC/RES N°01/19

   CMC/DEC Nº18/18: Uso da assinatura digital no âmbito institucional do MERCOSUL

   GMC/RES Nº01/19: Regulamentação do uso de emblemas do MERCOSUL

   CMC/DEC Nº09/19: Estrutura institucional do MERCOSUL