Tribunal Permanente de Revisão

 

 

 

 

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Normativa

 

Normas de funcionamento administrativo

Nesta seção, há acesso a todos os regulamentos administrativos que fazem o funcionamento do ST. Entre eles estão: Os regulamentos que aprovaram as designações anteriores e atuais dos árbitros do TPR e dos secretários do ST, aprovações de orçamentos anteriores e o atual, regulamentos que regulam questões contábeis, trabalhistas e de recursos humanos de funcionários e institucional, como o uso de emblemas e símbolos, contrato de sede, etc.

 

Designaçãoes anteriores dos árbitros

   CMC/DEC Nº26/04: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº18/06: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº41/07: Aceitação da Renúncia do Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº42/07: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº38/07: Prorrogação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   GMC/RES Nº36/08: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº16/11: Designação dos árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº29/11: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº18/13: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº29/14: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº02/15: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº05/16: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº01/17: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº05/17: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº01/18: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº13/18: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº22/18: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº06/19: Renovação do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº08/19: Designação de Árbitro do TPR - Paraguai

   CMC/DEC Nº03/20: Designação de Árbitros do TPR - Uruguai

   CMC/DEC Nº11/20: Renovação do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº02/21: Designação dos Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº02/22: Renovação do Quinto Árbitro do TPR

  

Designaçãoes anteriores dos secretários

   CMC/DEC Nº40/07: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº23/09: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº35/10: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº30/11: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº06/14: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº58/15: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº25/17: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº26/19: Designação do Secretário do TPR

   CMC/DEC Nº14/21: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR

   

Designaçãoes atuais

   CMC/DEC Nº03/22: Designação de Árbitros do TPR - Uruguai

   CMC/DEC Nº14/22: Renovação do Quinto Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº01/23: Designação de Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº09/23: Designação de Árbitros do TPR

   CMC/DEC Nº10/23: Designação da Secretária do TPR

   CMC/DEC Nº11/23: Designação de Árbitro do TPR

   CMC/DEC Nº01/24: Designação de Árbitro do TPR

  

Regulamentos contábeis

   GMC/RES Nº50/03: Manual de Execução Orçamentária da SAM - Fé de erratas (revogada pela GMC/RES N°60/18)

   GMC/RES Nº36/09: Sistema para o cálculo dos gastos de mudanças (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº39/10: Ordenadores de Pagamento da Secretaria do TPR (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº50/10: Ordenadores de Despesas da Secretaria do TPR (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº15/12: Modificação da Resolução GMC Nº50/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº45/12: Contribuições da Venezuela aos orçamentos da SM e da STPR

   GMC/RES Nº34/15: Modificação da Resolução GMC Nº50/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº60/18: Regras básicas de Execução Orçamentária do Mercosul

   GMC/RES Nº06/21: Empréstimos reembosáveis recíprocos para 2021

   GMC/RES Nº41/21: Empréstimos reembosáveis recíprocos para 2022

   GMC/RES Nº42/22: Empréstimos reembosáveis recíprocos para 2022

 

Orçamentos da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº72/06: Orçamento Provisório da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº27/08: Orçamento da Secretaria do TPR para Jul/Dez 2008

   GMC/RES Nº69/08: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009

   GMC/RES Nº25/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009

   GMC/RES Nº35/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2010

   GMC/RES Nº03/10: Prorrogação do Orçamento da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº56/10: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2011

   GMC/RES Nº29/11: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2012

   GMC/RES Nº48/12: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2013

   GMC/RES Nº04/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2014

   GMC/RES Nº59/14: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2015

   GMC/RES Nº57/15: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2016

   GMC/RES Nº29/16: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2017

   GMC/RES Nº43/17: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2018

   GMC/RES Nº47/18: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2019

   GMC/RES Nº50/19: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2020

   GMC/RES Nº40/20: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2021

   GMC/RES Nº38/21: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2022

   GMC/RES Nº45/22: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2023

   GMC/RES Nº41/23: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2024

 

Regulamentos Trabalhistas e Recursos Humanos

   GMC/RES Nº94/00: Seleção e contratação de pessoal para a SAM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº06/04: Normas gerais relativas aos funcionários da SM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº07/04: Regime de pessoal temporário contratado pela SM. Complementada pela GMC/RES N°27/18

   GMC/RES Nº66/05: Regulamentação do art. 35 da CMC/DEC Nº37/03 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº58/08: Funcionário de Apoio da Secretaria do TPR

   GMC/RES Nº60/08: Contribuições previdenciárias da Secretaria do TPR (não está em vigor devido ao cumprimento de seu finalidade)

   GMC/RES Nº68/08: Normas gerais relativas aos funcionários da SM, UTF/SM e ST (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº05/09: Procedimento para concursos de funcionários do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº42/10: Bonificação Extraordinária para Funcionários (não está em vigor devido ao cumprimento de seu finalidade)

   GMC/RES Nº54/10: Funcionamento e estrutura salarial do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº03/12: Funcionários Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº04/12: Regime de carreira dos funcionários Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº14/12: Modificação da Resolução GMC/RES Nº68/08 (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº17/12: Reajuste salarial aos funcionários do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº20/12: Regime de Estágios do Mercosul

   GMC/RES Nº41/12: Participação dos funcionários Mercosul em Eventos

   GMC/RES Nº46/12: Criação de cargos nos órgãos do Mercosul

   GMC/RES Nº06/13: Regime de carreira dos funcionários Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº64/14: Estrutura de cargos dos órgãos do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº15/15: Normas Gerais para funcionários Mercosul. Texto atualizado de acordo com a CMC/DEC Nº55/15 e 10/22, e as GMC/RES números 50/15, 17/17, 29/17, 11/18, 12/18, 19/18, 25/18, 26/18, 50/18, 43/19, 38/20 e 22/22.

    - GMC/RES Nº50/15: Modifica Apéndice IV "Estrutura salarial dos funcionários do Mercosul" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº17/17: Modifica Art. 40, Art. 45 e Art. 47 que foi modificada pela GMC/RES Nº51/18 "Regime de Licenças"CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº11/18: Substitui o Capítulo II do Título II do Anexo. "Procedimento para a realização de concursos" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº12/18: Substitui o título da secção V "Participação em eventos" do capítulo V do título II do anexo pelo seguinte: "participação em eventos e capacitação". Inclui o artigo 80 bis. Revoga o parágrafo 4 do artigo 4 do apêndice I do anexo "Capacitação de funcionários Mercosul" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº25/18: Sustitui o Art. 20 do Cap. III do Título II do Anexo. "Procedimento para concursos" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº51/18: Substitui os artigos 7.º, 8.º e 10.º do Capítulo II do Título II do Anexo, os artigos 32, 34, 38, 43, 47 e 48 da Secção I do Anexo do Capítulo V do Título II do Anexo, artigos 66 e 83 da Secção III do Capítulo V do Título II do Anexo. "Férias, licenças e recolocação de funcionários" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº43/19: Substitui os artigos 61, 62, 64 e 65 do Capítulo V do Título II do Anexo. "Direitos e obrigações dos funcionários do Mercosul" (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

    - GMC/RES Nº38/20: Modifica Apéndice IV "Estrutura salarial dos funcionários do Mercosul" e anexo da GMC/RES Nº50/15 (incorporada na CMC/DEC Nº15/15)

   GMC/RES Nº20/15: Criação de cargo de Pessoal de Apoio na Secretaria do TPR

   CMC/DEC Nº01/21: Reestrutura o ISM e substitui o texto do Apêndice III, reestrutura o IPPDDHH e substitui o Capítulo II do Apêndice IV. Reestrutura a SM e modifica o Art. 1 do Apêndice I

   GMC/RES Nº02/22: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Substitui o Art. 109 do Anexo; substitui os artigos 1 e 6 do Apéndice I; substitui os apéndices V e VI para o cuais aparecem como apéndices anexos I e II, que fazem parte desta Decisão; revoga os artigos 8, 9 e 10 do Apéndice I

   CMC/DEC Nº10/22: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Sustitui: o texto do Apêndice III da Decisão CMC N°15/15, o texto do Capítulo II do Apêndice IV da Decisão CMC N°15/15, o texto do Apéndice V da Decisão CMC N°15/15 relativo a la estrutura de cargos dos órgaõs do Mercosul, o texto do Apéndice VI da Decisão CMC N°15/15 relativo a la estrutura salarial dos funcionários Mercosur

   GMC/RES Nº22/22: Modifica a CMC/DEC N°15/15. Inclui no Capítulo VI do Título II do Anexo da Decisão CMC Nº 15/15 o Art. 81 Bis

 

Questões institucionais

   CMC/RES Nº17/02: Símbolos do Mercosul

   CMC/DEC Nº01/05: Acordo de Sede para o funcionamento do TPR

   CMC/DEC Nº07/07: Estrutura e funcionamento da Secretaria do Mercosul (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   CMC/DEC Nº36/07: Secretário do TPR

   GMC/RES Nº66/08: Implementação da estrutura organizacional da SM (revogada pela CMC/DEC N°15/15)

   GMC/RES Nº11/11: Normas gerais para assinatura de convênios (revogada pela GMC/RES N°15/20)

   GMC/RES Nº40/12: Organização de Eventos

   GMC/RES Nº16/16: Regulamentação do uso de emblemas do Mercosul (revogada pela GMC/RES N°01/19)

   CMC/DEC Nº16/18: Procedimento para assinatura de acordos no Mercosul

   CMC/DEC Nº18/18: Uso da assinatura digital no âmbito institucional do Mercosul

   GMC/RES Nº01/19: Regulamentação do uso de emblemas do Mercosul

   CMC/DEC Nº09/19: Modificações á Estrutura institucional do Mercosul

   GMC/RES Nº01/20: Procedimento para uso da assinatura digital na estrutura institucional do Mercosul

   CMC/DEC Nº02/20: Reuniões dos órgaos decisórios do Mercosul pelo sistema de videoconferência

   CMC/DEC Nº06/21: Difusão na Internet de conteúdos produzidos pelos órgaõs e foros do Mercosul

   GMC/RES Nº32/22: Difusão na Internet de conteúdos produzidos pelos órgaõs e foros do Mercosul (Regulamentação)