Normativa
Normativa Jurídica
O Tribunal Permanente de Revisão e os Tribunais Arbitrais Ad Hoc estabelecidos para um caso específico no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul são regidos pelo Protocolo de Olivos, seu Regulamento e as normas que o complementam.
Nesta seção, há acesso a todos os regulamentos relacionados ao mecanismo de Solução de Controvérsias do MERCOSUL e às Opiniões Consultivas, bem como aos regulamentos vinculados aos itens acima, como, por exemplo, honorários de árbitros e especialistas, regulamentos do Fundo Especial de Controvérsias, entre outros.
Procedimento para Solução de Controvérsias
Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos
CMC/DEC Nº23/04: Procedimento para atender casos excepcionais de urgência
CMC/DEC Nº30/04: Regras modelo de procedimento para tribunais Ad Hoc
CMC/DEC Nº26/05: Controvérsias originadas nos acordos de Reuniões de Ministros
CMC/DEC Nº30/05: Regras de Procedimento do Tribunal Permanente de Revisão
CMC/DEC Nº49/10: Proposta para os Acordos com os Estados Associados
CMC/DEC Nº02/12: Atuação do Mercosul em controvérsias com outros países
CMC/DEC N°52/15: Atuação do Mercosul em controvérsias com outros países. Texto atualizado conforme CMC/DEC N°33/17 (modifica o Art. 11 da Seção III do Anexo)
CMC/DEC Nº05/22: Regulamento do Protocolo de Olivos (revoga a CMC/DEC Nº37/03)
Procedimento para solicitude de Opiniões Consultivas
CMC/DEC Nº02/07: Regulamento para solicitar opiniões consultivas por os TSJ. Texto atualizado de acordo com a CMC/DEC Nº15/10 (modifica Art. 9) e a CMC/DEC Nº07/20 (modifica Art. 11: monto do Fundo Especial para Controvérsias)
CMC/DEC Nº15/10: Prazos para emissão de opiniões consultivas (incorporada na CMC/DEC Nº37/03 e na CMC/DEC Nº07/20)
CMC/DEC Nº05/22: Regulamento do Protocolo de Olivos (Cap. III)
CMC/DEC Nº06/22: Regulamento para solicitar opiniões consultivas pelo Parlasul
Outros
CMC/DEC Nº17/04: Fundo Especial para Controvérsias. Modificada pela CMC/DEC Nº07/20 (substitui o valor previsto, nos artigos 2 e 5)
CMC/DEC Nº24/04: Criação do Centro MERCOSUL de Promoção do Estado de Direito. Modificada pela CMC/DEC Nº09/19 (Art. 5, transforma CMPED em uma unidade da ST)
GMC/RES Nº40/04: Honorários dos árbitros e especialistas
GMC/RES Nº41/04: Regulamentação do Fundo Especial para Controvérsias
CMC/DEC Nº31/11: Código de Conduta para os árbitros, especialistas e funcionários
CMC/DEC Nº51/15: Administração do Fundo Especial de Controvérsias
CMC/DEC N°57/15: Mecanismo para assegurar a integração plena do TPR
CMC/DEC N°07/20: Modificação do Fondo Especial para controvérsias