Tribunal Permanente de Revisão

 

 

 

 

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Normativa

 

Normativa Jurídica

 

Nesta seção, há acesso a todos os regulamentos relacionados ao mecanismo de Solução de Controvérsias do MERCOSUL e às Opiniões Consultivas, bem como aos regulamentos vinculados aos itens acima, como, por exemplo, honorários de árbitros e especialistas, regulamentos do Fundo Especial de Controvérsias, entre outros.

Nota: Para ler os documentos enlaçados, necessita um leitor de PDF. Si não tiver, pode abaixar e instalar o Adobe Reader.

 

   Tratado de Assunção

   Protocolo de Ouro Preto

 

Procedimento para Solução de Controvérsias

   Protocolo de Olivos

   Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos

   CMC/DEC Nº37/03: Regulamento do Protocolo de Olivos

   CMC/DEC Nº23/04: Procedimento para atender casos excepcionais de urgência

   CMC/DEC Nº26/05: Controvérsias originadas nos acordos de Reuniões de Ministros

   CMC/DEC Nº30/05: Regras de Procedimento do Tribunal Permanente de Revisão

   CMC/DEC Nº49/10: Proposta para os Acordos com os Estados Associados

   CMC/DEC Nº02/12: Atuação do Mercosul em controvérsias com outros países

   CMC/DEC N°52/15: Atuação do Mercosul em controvérsias com outros países

   CMC/DEC N°33/17: Atualização de CMC/DEC N°52/15

  

Procedimento para solicitude de Opiniões Consultivas

   CMC/DEC Nº37/03: Regulamento do Protocolo de Olivos

   CMC/DEC Nº02/07: Regulamento para solicitar opiniões consultivas por os TSJ

   CMC/DEC Nº15/10: Prazos para emissão de opiniões consultivas

 

Outros

   CMC/DEC Nº17/04: Fundo Especial para controvérsias

   CMC/DEC Nº24/04: Criação do Centro MERCOSUL de Promoção do Estado de Direito. Modificado pela CMC/DEC Nº09/19 (art.5)

   GMC/RES Nº40/04: Honorários dos árbitros e especialistas

   GMC/RES Nº41/04: Regulamentação do Fundo Especial para Controvérsias

   CMC/DEC Nº31/11: Código de Conduta para os árbitros, especialistas e funcionários

   CMC/DEC Nº51/15: Administração do Fundo Especial de Controvérsias

   CMC/DEC N°57/15: Mecanismo para assegurar a integração plena do TPR