Tribunal Permanente de Revisão

 

 

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CMPED

 Centro Mercosul de
 Promoção do Estado de Direito

Solução de Controvérsias

 

     Informação geral sobre o mecanismo de Solução de Controvérsias

     Procedimento para atender casos excepcionais de urgência

     Procedimento para controvérsias nos acordos de Reuniões de Ministros

     Tribunais Arbitrais Ad Hoc

     Modificações determinadas pelo Protocolo de Modificação do PO

     Solução de Controvérsias - Laudos e Resoluções

 

Laudos do Tribunal Permanente de Revisão

 

Laudo Nº 01/2005: "Proibição de importação de pneumáticos remodelados Procedentes do Uruguai". Recurso de Revisão Apresentado pela República Oriental do Uruguai contra o Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc de 25 de Outubro de 2005.

 

Laudo Nº 01/2006: "Proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai". Recurso Declaratório interposto pela República Argentina contra o Laudo Arbitral ditado por este ente em 20 de dezembro de 2005.

 

Laudo Nº 02/2006: "Impedimentos Impostos à Livre Circulação pelas Barreiras em Território Argentino de Vias de Acesso às Pontes Internacionais Gral. San Martin e Gral. Artigas". Recurso de Revisão apresentado pela República Argentina contra a decisão do Tribunal Arbitral Ad Hoc, de 21 de junho de 2006.

 

Laudo Nº 01/2007: Controvérsia entre o Uruguai e a Argentina sobre "Proibição de importação de Pneumáticos Remodelados procedentes do Uruguai", a respeito da solicitação de pronunciamento sobre excesso na aplicação de medidas compensatórias.

 

Laudo Nº 01/2008: "Divergência sobre o cumprimento do Laudo N° 1/05, iniciada pela República Oriental do Uruguai (Art. 30 Protocolo de Olivos)".

 

Laudo Nº 01/2012: "Procedimento Excepcional de Urgência solicitado pela República do Paraguai em relação à sua participação nos Órgãos do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e à incorporação da Venezuela como Membro Pleno".

 

Laudos dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc

 

Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído com competência para decidir a respeito da Controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre "Omissão do Estado Argentino em Adotar Medidas Apropriadas para Prevenir e/ou Fazer Parar os Impedimentos Impostos à Livre Circulação pelas Barreiras em Território Argentino de Vias de Acesso às Pontes Internacionais Gral. San Martin e Gral. Artigas que unem a República Argentina com a República Oriental do Uruguai".

 

Laudo do Tribunal Ad Hoc do MERCOSUL, constituído com competência para decidir a respeito da Controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre "Proibição de Importação de pneumáticos remodelados".

 

Laudos dos Tribunais Ad Hoc conforme ao Protocolo de Brasília

 

Laudo 01: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para a controvérsia sobre os comunicados Nº. 37, de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7, de 20 de fevereiro de 1998 do departamento de operações de comércio exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco.

Presidente: Juan Carlos Blanco (Uruguai)

Árbitros: Guillermo Michelson Irustra (Argentina), João Grandino Rodas (Brasil)

 

Laudo 02: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL Com competência para decidir a respeito da reclamação da República Argentina à República Federativa do Brasil, sobre subsídios à produção e à exportação de carne de porco.

Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Argentina ao Brasil, sobre subsídios à produção à exportação de carne Porcina.

Presidente: Jorge Peirano Basso (Uruguai)

Árbitros: Atílio Anibal Alterini (Argentina), Luíz Olavo Baptista (Brasil)

 

Laudo 03: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos.

Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação  feita pela República Federativa do Brasil à República Argentina sobre a aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos.

Gary Horlick (Estados Unidos)

Árbitros: Jose Carlos de Magalhães (Brasil), Raúl Emilio Vinuesa (Argentina)

 

Laudo 04: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre à  controvérsia entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre a aplicação  de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, (RES. 574/2000) do Ministério de Economia da República Argentina.

Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre à aplicação  de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, (RES. 574/2000) do Ministério de Economia da República  Argentina.

Juan Carlos Blanco (Uruguai)

Árbitros: Tercio Sampaio Ferraz Junior (Brasil), Enrique Carlos Barreira (Argentina)

 

Laudo 05: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre restrições de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia.

Resolução do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre restrições de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia.

Presidente: Luis Martí Mingarro (Espanha)

Árbitros: Rcardo Olivera García (Uruguai), Atilio Anibal Alterini (Argentina)

 

Laudo 06: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai á República Federativa do Brasil sobre proibição de importação de pneumáticos remodelados (remolded) procedentes  do Uruguai.

Presidente: Raul Emilio Vinuesa (Argentina)

Árbitros: Ronald Herbert (Uruguai), Maristela Basso (Brasil)

 

Laudo 07: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Argentina á República Federativa do Brasil sobre obstáculos ao ingresso de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro. A não incorporação das Resoluções GMC Nº. 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98 impede sua entrada em vigência no MERCOSUL.

Presidente: Ricardo Olivera García (Uruguai)

Árbitros: Héctor Masnatta (Argentina), Guido Fernando Silva Soares (Brasil)

 

Laudo 08: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a aplicação do "IMESI" (Imposto Específico Interno) à comercialização de cigarros.

Esclarecimento do Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a aplicação do "IMESI" (Imposto Específico Interno) à comercialização de cigarros.

Presidente: Luis Olavo Baptista (Brasil)

Árbitros: Evelio Fernández Arévalo (Paraguai), Juan Carlos Blanco (Uruguai)

 

Laudo 09: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República Argentina e a República Oriental do Uruguai sobre a incompatibilidade do regime de estímulo à industrialização de lã, outorgado pelo Uruguai estabelecido pela Lei Nº. 13.695/68 e decretos complementares com a normativa MERCOSUL que regula a aplicação e utilização de incentivos no comércio intrazona.

Presidente: Ricardo Alonso García (Espanha)

Árbitros: Enrique Barreira (Argentina), Eduardo Mazzera (Uruguai)

 

Laudo 10: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil sobre medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos derivados do tabaco.

Presidente: Raúl Emilio Vinuesa (Argentina)

Árbitros: Nadia de Araujo (Brasil), Ronald Herbert (Uruguai)

 

Resoluções

 

Resolução Plenária Nº1/2008 do Tribunal Permanente de Revisão a respeito da Apresentação Processual do Pronunciamento Prévio introduzido pela República Argentina no âmbito do Assunto Nº. 1/2008 "Divergência sobre o Cumprimento do Laudo Nº. 1/05, iniciada pela República Oriental do Uruguai (Art. 30 do Protocolo de Olivos)".