Tribunal Permanente de Revisão

 

 

 

 

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Centro Mercosul de Promoção do Estado de Direito (CMPED)

 

O que é o CMPED ?

O Centro Mercosul de Promoção do Estado de Direito foi criado pela Decisão do CMC 24/04 e tem como finalidade analisar e afiançar o desenvolvimento do Estado de Direito, a governabilidade democrática e todos os aspectos vinculados aos processos de integração regional, com especial ênfase no Mercosul e o seu mecanismo de solução de controvérsias. Posteriormente, a decisão 09/10 estabelece o transformar em uma unidade da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.

 

Quais são as tarefas e atividades que desenvolve o CMPED

O CMPED tem como principais tarefas e atividades a desenvolver:

1. Trabalho de investigação relacionados com a promoção do Estado de Direito, democracia, Direitos Humanos e liberdades fundamentais nos processos de integração regional, com ênfase no mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul.

2. Difusão através da realização de cursos, conferencias, seminários, foros, publicações, reuniões de acadêmicos, representantes governamentais e representantes da sociedade civil.

3. Cursos de capacitação, programas de intercâmbio, oferta de bolsas de estudo dirigidas a profissionais em função do seu orçamento e convênios que facilitem estas atividades.

4. Um espaço na página web do TPR para promover os trabalhos, convocatórias, cursos, seminários, congressos, etc.

5. Um espaço especializado destinado a publicações diversas que possam derivar do CMPED dentro da biblioteca do STPR, como também, a aquisição de bibliografia específica nos temas relacionados com a promoção do Estado de Direito, democracia, Direitos Humanos e liberdades fundamentais nos processos de integração regional, arbitragem, solução de controvérsias com ênfase no Mercosul.

 

Quais são os eixos de trabalho do CMPED?

As tarefas e atividades que desenvolvem o CMPED se encontram organizadas segundo os três eixos de trabalho ou linhas de investigação.

Educação para a integração (Mercosul):

Esta linha está destinada a analisar a forma como é desenvolvido o tema de integração regional com ênfase no Mercosul e nos diferentes níveis educacionais dos Estados Partes com especial ênfase no nível superior e nas carreiras de Direito, Relações Internacionais, Ciências Políticas, Ciências Sociais e Economia.

Aspectos amplos e estritos da questão democrática no Mercosul:

Esta linha propõe analisar a questão democrática ampla do bloco regional (aqueles mecanismos criados para garantir uma relação democrática entre o Mercosul e os Estados partes) e a questão democrática estrita (aqueles mecanismos criados para a representação e o acesso do cidadão no bloco. Relação Mercosul/cidadão).

O papel do TPR no fortalecimento da governança democrática e do Estado de Direito:

Esta linha de pesquisa configura-se como um distanciamento do eixo anterior, mas seu objetivo é enfocar, especificamente, o papel do TPR como possível ator para a consolidação da governança democrática e do Estado de Direito. Seguindo a análise estrita e abrangente do eixo anterior, serão desenvolvidos estudos não só dedicados à atividade do TPR como órgão destinado à interpretação final do Protocolo de Ushuaia de compromisso democrático entre os Estados Partes do Mercosul, mas também a análise de aqueles mecanismos de que dispõe o cidadão para atuar como legitimado ativo e/ou passivo no mecanismo de resolução de controvérsias do Mercosul e desenvolver propostas para uma maior participação do cidadão nesta área.

 

Como funciona o CMPED?

Atualmente, as quatro áreas da Secretaria do TPR (Biblioteca, Jurídica, Secretaria e Administração e Informática e base de dados) coordenadas pelo Secretário realizam as atividades relativas ao CMPED.

Área Jurídica:

  • Trabalha coordenadamente com a biblioteca na aquisição de publicações de interesse para o CMPED
  • Colabora com o Secretário na elaboração de projetos de investigação, cursos, conferências, seminários, foros, publicações, reuniões de acadêmicos, representantes governamentais e representantes da sociedade civil, programas de intercâmbio.

Área de Secretaria y Administração:

  • Gere e administra o orçamento destinado ao CMPED
  • Colabora com as outras áreas brindando o apoio logístico necessário para a realização de conferências, seminários, foros, publicações, reuniões de acadêmicos, representantes governamentais e representantes da sociedade civil, cursos de capacitação, programas de intercambio, oferta de bolsas de estudos, entre outros
  • Colabora com a biblioteca na aquisição da bibliografia do CMPED
  • Colabora com o Secretário na busca de financiamento para o desenvolvimento das atividades
  • Supervisiona os trabalhos de fotocopiado, mensagens, limpeza, manutenção e segurança do CMPED.

Área de Informática e Base de dados:

  • Mantém um espaço atualizado dentro da página web do TPR e das atividades desenvolvidas pelo CMPED
  • Administra as bases de dados que sejam necessárias para a melhor administração do CMPED
  • Presta assistência informática para gerir as atividades do CMPED.

Área de Biblioteca:

  • Organiza e mantém atualizado o espaço da biblioteca destinado ao CMPED
  • Realiza uma análise das aquisições de publicações de interesse para o CMPED e aquelas que foram solicitadas para desenvolver as diversas investigações
  • Gere os mecanismos de comunicação das atividades desenvolvidas pelo CMPED.