Tribunal Permanente de Revisão

 

 

 

 

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Centro Mercosul de Promoção do Estado de Direito (CMPED)

 

Publicações: Série Jurisprudência

 

Este espaço da Secretaria do Tribunal foi criado em virtude das tarefas atribuídas e desenvolvidas pelo Centro Mercosul de Promoção do Estado de Direito (CMPED).

Para a elaboração dos documentos são consideradas as colaborações das áreas: Jurídica, Biblioteca e Arquivo de Documentos e da Área de Secretaria e Administração enquanto a confecção de desenhos, conteúdos, tradução e difusão e da Área de Informática e Base de dados a que brinda o apoio e suporte na manutenção dos espaço web designado.

 

A série "Jurisprudência" apresenta os laudos proferidos pelo TPR com um resumo técnico-jurídico dos temas pleiteados nas controvérsias.

 

Laudo 01/2005 CMPED - Laudo Nº 1/2005 - Março 2021 (PDF, 599 KB)

 

Laudo 01/2006 CMPED - Laudo Nº 1/2006 - Maio 2021 (PDF, 614 KB)

 

Laudo 02/2006 CMPED - Laudo Nº 2/2006 - Julho 2021 (PDF, 619 KB)